O aumento de salários para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município de Tamboril é alvo de ação do Ministério Público do Estado do Ceará. O órgão está pedindo a suspensão da medida por “irregularidades no procedimento legislativo”.
Segundo o Ministério, o procedimento que aumentou os subsídios pagos aos agentes públicos para a legislatura 2025-2028 não foi “precedido de estudo prévio de impacto orçamentário, contrariando o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O aumento consiste em 20% para prefeito, que tem o salário atualizado de R$ 15 mil para R$ 18 mil; e 30% para o vice-prefeito, que sai de R$ 10 mil para R$ 13 mil. O órgão quer a anulação das Leis Municipais nº 225/2024 e nº 226/2024, que autorizaram os reajustes.
A Câmara Municipal de Tamboril e a Prefeitura já haviam sido alvo de recomendação pelo Ministério em junho para que recuassem da medida. No entanto, os órgãos municipais decidiram acatar apenas parcialmente as orientações do MP.
Agora, o MP também pediu a imposição de multa de R$ 50 mil por pagamento realizado após eventual decisão liminar desfavorável ao Município. O caso está sob análise do Poder Judiciário.
