Ficou para agosto a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 no Congresso Nacional. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu o relatório preliminar sobre o projeto da LDO na semana passada e deve votá-lo hoje (15). Somente após a votação, o relator da matéria, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), apresentará seu relatório final.
O documento será votado na Comissão e, para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado em votação no Congresso Nacional, que deve entrar em recesso a partir da próxima sexta-feira (18). O líder do Governo na Câmara Federal, deputado federal José Guimarães (PT), reconheceu, ainda na semana passada, que não haveria tempo suficiente para aprovar a matéria antes do recesso.
A LDO estabelece, anualmente, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas e para o controle de custos e a avaliação de resultados.
Também fixa limites para os orçamentos de Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.
O Executivo tem de enviar o projeto de LDO ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte.
Se não for aprovado nesse prazo, não deveria haver recesso parlamentar oficial em julho. Entretanto, é tradição no Congresso o recesso informal, com rodízio e plantão de servidores, mesmo quando não há a aprovação da LDO no prazo.
LDO 2026
Conforme o projeto da LDO de 2026, o Orçamento do próximo ano será elaborado com uma estimativa de crescimento do PIB de 2,5%, inflação média de 3,5% e um salário mínimo de R$ 1.630. As despesas primárias estimadas pelo governo para o próximo ano são de R$ 2,59 trilhões, enquanto as renúncias fiscais estimadas somam pouco mais de R$ 620 bilhões.
Entre as prioridades definidas pelo governo no Orçamento de 2026 estão as obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujas ações não deixarão de ser executadas, nem mesmo provisoriamente, se o Orçamento do próximo ano não for aprovado até dezembro de 2025.
Pela Constituição, a proposta da LDO deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho. É com base no texto sancionado que o Executivo vai elaborar o projeto do Orçamento de 2026, que deve ser encaminhado para o Legislativo até o final de agosto. A meta de superávit primário é de R$ 34,3 bilhões.
“Para 2026, a perspectiva é de retorno da geração de superávit primário. Busca-se, dessa forma, o cumprimento das regras fiscais e uma trajetória de resultados primários positivos, sem deixar de se considerar o papel ativo da política fiscal no ciclo econômico, no bem-estar social e na redução das desigualdades, conciliando responsabilidade fiscal com responsabilidade social”, destaca a mensagem do Poder Executivo encaminhada ao Congresso.
Com base no novo arcabouço fiscal, o projeto fixa o limite de despesas em R$ 2,43 trilhões para 2026. O Ministério do Planejamento e Orçamento prevê uma redução das despesas discricionárias (não obrigatórias) — que passariam de R$ 221,2 bilhões em 2025 para R$ 208,3 bilhões em 2026 e continuariam caindo ano a ano, até chegar a R$ 8,9 bilhões em 2029.
A projeção de receitas para 2026 é de R$ 3,2 trilhões.
As receitas administradas pela Receita Federal devem somar R$ 2,1 trilhões, com destaque para o Imposto de Renda (R$ 930 bilhões). Entre as despesas primárias, a maior parte está vinculada a gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários (R$ 1,13 trilhão), pessoal e encargos sociais
(R$ 451 bilhões).
