O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do ex-prefeito de Campos Sales, João Luiz Lima Santos (PT), referentes ao exercício financeiro de 2021. A análise técnica da Corte apontou o cumprimento de diversos critérios legais e constitucionais, demonstrando responsabilidade fiscal por parte da gestão municipal à época.
Entre os pontos destacados pelo TCE, estão a abertura de créditos adicionais dentro da legalidade, o cumprimento dos percentuais constitucionais destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (25%) e às ações e serviços públicos de saúde, além do repasse integral das consignações previdenciárias devidas.
O relatório também ressaltou que a dívida pública consolidada do município manteve-se dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal, conforme a Resolução nº 40/2001. A gestão ainda atendeu à chamada “regra de ouro” das finanças públicas e respeitou o limite de gastos com pessoal, demonstrando equilíbrio nas contas e controle das despesas.
Após o parecer positivo do Tribunal de Contas, a prestação de contas de 2021 foi submetida à votação na Câmara Municipal de Campos Sales, sendo aprovada por maioria dos vereadores. O resultado reforça a regularidade das ações administrativas do ex-gestor e representa mais um capítulo de aprovação técnica e política de sua gestão.
