O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta segunda-feira (28/04), que a Prefeitura de Jaguaribe reforce imediatamente a fiscalização de trânsito na cidade. Na recomendação direcionada ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), a 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe pediu foco na fiscalização de práticas recorrentes como condução de veículos por pessoas não habilitadas, transporte de mais de duas pessoas em motocicletas e sem uso de capacete, além da circulação de veículos em mau estado de conservação ou sem documento regular.
Na recomendação, o MP do Ceará orientou que quando a gestão municipal constatar as infrações às leis de trânsito, sejam executadas todas as medidas administrativas cabíveis, inclusive com autuação, remoção do veículo, apreensão de documentos e demais penalidades previstas na legislação. A Prefeitura também deve fazer campanhas educativas e preventivas buscando conscientizar a população sobre as leis de trânsito. Por fim, em 90 dias, o Demutran deve enviar relatório contendo dados e as providências adotadas.
O MP do Ceará destaca que a omissão do poder público na devida fiscalização e repressão de condutas irregulares pode acarretar responsabilização civil, administrativa e até mesmo criminal dos agentes públicos.
