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| Reunião na Comunidade Quilombola Bananeira visando tratar da cerimônia de entrega da certificação. (FOTO | Acervo de Robernilson Venâncio). |
A Fundação Cultural Palmares, entidade vinculada ao Ministério da Cultura, certificou as três comunidades remanescentes de quilombos no município de Altaneira, na região do cariri cearense.
As comunidades quilombolas reconhecidas são Bananeira, Cachimbo e Samambaia, localizadas na zona rural. As portarias dando esse reconhecimento foram publicadas no Diário Oficial da União na datas de 1° de agosto ( Cachimbo) e 19 do mesmo mês (Bananeira e Samambaia).
Com as certidões emitidas e devidamente publicadas, essas comunidades quilombolas passa agora a terem todos os direitos e amparos legais assegurados pelos artigos 215 e 216 da Constituição Federal (CF) de 1988 que se referem à defesa e à valorização do patrimônio cultural brasileiro e afro-brasileiro e à obrigação do poder público em promover e proteger estes patrimônios culturais.
Vale salientar ainda que para além destes normativos legais, o artigo 68 do Ato das disposições constitucionais transitórias garante a propriedade definitiva de seu território aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras. Com isso, os remanescentes quilombolas
passam a ter direito a benefícios sociais, como participação nos programas do governo federal, a exemplo do Minha Casa, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, CRAS Quilombola, dentre outras.
O blog foi pioneiro na divulgação das primeiras informações sobre os moradores se autodeclarem como remanescentes de quilombolas, além de indicar os caminhos legais para essa certificação.
Blog do Negro Nicolau
