Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski decidem, nesta segunda-feira (19), se o orçamento secreto, que tem a distribuição de recursos da União por meio de emendas parlamentares sem autoria identificada, é ou não constitucional. O julgamento, suspenso na última sexta-feira quando o placar estava em 5 x 4 pela ilegalidade do esquema de emendas secretas, será retomado a partir das 10 horas.
Os deputados federais e senadores decidiram, na última sexta-feira, aprovar um projeto de resolução que muda os critérios de distribuição das verbas e cria mecanismos para maior transparência das emendas parlamentares. A aprovação do projeto representou uma sinalização para os dois ministros que ainda darão votos sobre o destino do orçamento secreto.
FUTURO DO ORÇAMENTO SECRETO NO STF
O ministro Ricardo Lewandowski, ao se pronunciar sobre as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, expôs simpatia à medida, deixando transparecer que poderá votar pela manutenção do orçamento secreto. O resultado do julgamento do STF terá impacto na relação entre o Legislativo e Executivo no próximo ano e, sobretudo, na construção da governabilidade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
A manutenção do orçamento secreto consolida o poder de barganha concentrado nas mãos dos presidentes da Câmara e do Senado. Em 2023, são, pelo menos, R$ 19,6 bilhões reservados no Orçamento da União para as emendas parlamentares secretas. Os deputados federais cobram a manutenção do orçamento secreto e, por essa razão, decidiram frear o avanço da PEC do Bolsa Família que prevê as despesas com programas sociais fora do teto de gastos.
Durante a campanha de 2022, o então candidato Lula chamou o mecanismo utilizado no orçamento secreto de “excrescência” e prometeu revogá-lo caso fosse eleito. Após diplomado, Lula recuou e a bancada do PT decidiu apoiar o orçamento secreto como condição para o Congresso Nacional aprovar a PEC do Bolsa Família. A PEC está na pauta de votação da Câmara Federal.
