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Os 60 novos membros (titulares e suplentes) do primeiro Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua (Cepop) do Brasil, serão empossados, às 14 horas desta quinta-feira, 20, em Fortaleza.
A leitura e assinatura do Termo de Posse do colegiado para o primeiro mandato, no biênio 2022-2024, serão realizadas pela titular da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Onélia Santana.
“Essa é uma população muito complexa, que carece de um olhar atento de todos nós: poder público, iniciativa privada e de toda a sociedade. Precisamos melhorar as condições de cidadania e dignidade de cada homem e mulher em situação de rua”, destaca Onélia Santana.
Vinculado à SPS, o Cepop será órgão permanente, consultivo e deliberativo paritário, composto por 15 representantes do poder público estadual e 15 da sociedade civil, com igual número de suplentes. Instituído pela lei nº 18.091, de 2 de junho de 2022, o Conselho terá como atribuições fiscalizar ações, programas, serviços, projetos e planos relacionados às políticas públicas e realizar planejamentos periódicos e estratégicos de implementação da política estadual para esse público.
Cabe ao Cepop também acompanhar a tramitação de projetos de lei e normas relacionadas à população de rua; propor medidas que garantam articulação intersetorial das políticas públicas em nível estadual. O colegiado deve apoiar a realização de pesquisas que busquem compreender a realidade dessa população e a violação dos seus direitos, e dar visibilidade à vulnerabilidade social; além de organizar congressos e seminários para avaliar e formular ações para o segmento.
“Um Conselho Estadual tem poder deliberativo, tem maior representatividade em relação a um Comitê, cuja atuação é apenas propositiva. A criação do Cepop, e consequente posse do corpo de conselheiros, de forma paritária, vai garantir maior segurança institucional à população em situação de rua”, acrescenta o secretário executivo da Proteção Social, Paulo Rogério Guedes.
