A Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acert) realizou, nesta sexta-feira (15/07), no Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa do Ceará, um seminário sobre legislação eleitoral, com o objetivo de orientar aos radiodifusores, radialistas e comunicadores sobre procedimentos que devem ser adotados pela mídia durante o período que precede as eleições e no próprio período eleitoral, que se estenderá até 2 de outubro (primeiro turno) e, em casos de segundo turno para presidente da República e governador, 30 de outubro.
O presidente da Acert, advogado Afro Lourenço, considerou que o período eleitoral é de muita complexidade do ponto de vista jurídico. "Há casos em que os debates entre candidatos são muito acirrados, sobretudo neste momento em que há muita polarização entre as campanhas. Assim, o radiodifusor precisa estar bem informado sobre as limitações da lei eleitoral e das vedações legais", pontuou.
Afro Lourenço destacou a importância de que todos os profissionais se conduzam dentro do período eleitoral sem sofrer nenhuma sanção pela Justiça Eleitoral. "Esse seminário tem esta importância, daí porque trouxemos aqui palestrantes que enfocaram as ações e condutas que precisam ser adotadas pelas empresas de rádio e televisão", frisou. Ele considerou imprescindível que todos os profissionais sejam esclarecidos sobre os limites legais dos meios de comunicação.
O evento teve como público-alvo os profissionais das emissoras afiliadas à Acert, porém foi aberto ao público em geral, abordando, dentre outros assuntos, os temas da propaganda gratuita no rádio e na televisão e as condutas vedadas a essas empresas no desenvolvimento das campanhas dos candidatos.
Alerta a comunicadores pré-candidatos
O expositor Caio Silva Guimarães, coordenador da Auditoria de Contas Eleitorais e Partidárias do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), fez uma exposição sobre pontos permitidos e proibidos na legislação eleitoral, no que concerne a atuação dos meios de comunicação. Ele destacou a necessidade de afastamento de apresentadores de programas que irão se candidatar das atividades que desenvolvem em veículos e também abordou questões relacionadas à legislação sobre a propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão.
"É importante não dar tratamento privilegiado a nenhum candidato ou candidata, em detrimento das demais. Também é vedada a propaganda institucional nos três meses que antecedem às eleições", asseverou, em alusão ao período que transcorre desde o dia 2 de julho.
Tratamento privilegiado deve ser evitado, alerta representante da Abert
Rodolfo Salema, da Diretoria de Assuntos Legais e Regulatórios da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), advogado pós-graduado em Direito Civil, em sua exposição, lembrou que as emissoras precisam obedecer regras em relação à divulgação de pesquisas eleitorais e devem ter as programações restritas quanto às campanhas partidárias.
"Os veículos de comunicação não podem conferir tratamento privilegiado a determinados candidatos e não podem divulgar propaganda política. São regras que as emissoras precisam ficar atentas porque as penalidades serão severas. Em casos extremos, a emissora pode até ter a programação suspensa por 24 horas", afirmou, apontando possíveis ações que possam resultar em tratamento privilegiado a determinados candidatos.
O evento contou com a participação do presidente da Associação Cearense de Jornalistas do Interior (Aceji), Walter Bardawill, dos diretores da Associação Cearense de Imprensa (ACI), Gilson Moreira e Salomão de Castro, e de comunicadores de Fortaleza e do interior do estado. O evento foi transmitido pelo YouTube da Acert.
JS
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