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26/10/2021

Boa notícia para os Municípios: Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira, PEC que aumenta FPM a partir de 2022

 


Os prefeitos das 5.568 cidades brasileiras voltam todas as atenções, nesta quarta-feira, para a solenidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o volume de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A solenidade de promulgação da mudança na Constituição, que começa às 15 horas, será comandada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e terá a participação das lideranças da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Júnior Castro, também, estará presente à sessão especial do Congresso Nacional.

As lideranças municipalistas comemoram a promulgação da PEC como uma das maiores conquistas da agenda de 2021. Os prefeitos consideram que o aumento no montante de verbas do FPM dará um fôlego maior nas contas dos municípios. A emenda constitucional disciplina que a transferência dos novos recursos do FPM será feita de forma escalonada.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição estabelece que a União deverá repassar, para os municípios, 23,5% da arrecadação com o imposto de renda e com o imposto sobre produtos industrializados (IPI) – atualmente, são 22,5%. O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano. Os novos repasses já começarão em 2022.

De acordo com a PEC, o aumento do repasse será gradativo, ao longo dos quatro primeiros anos da vigência da nova fórmula. Em 2022 e 2023, o repasse será de 0,25% a mais da receita; em 2023, será de 0,5% e, a partir de 2025, de 1%.

DÍVIDAS COM O INSS E PISO DOS PROFESSORES

Os dirigentes da CNM se reuniram, nesta terça-feira, em Brasília, com deputados federais e senadores para agradecer o empenho dos parlamentares na aprovação da PEC do FPM e para discutir, também, outros pontos considerados importantes na agenda municipalista. Uma das prioridades é a aprovação da PEC que trata sobre o parcelamento das dívidas dos Municípios com a Previdência Social.

Outra pauta é a votação de uma lei que mude os critérios de reajuste do piso salarial dos professores. Os gestores manifestam preocupação com a atual política de aumento dos salários do magistério que, segundo eles, gera dificuldades para as cidades brasileiras uma vez que os índices de correção salarial ficará bem acima dos percentuais de atualização dos recursos destinados à educação.

Durante a reunião da CNM com deputados e senadores, as lideranças municipalistas comemoram a sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da Lei 14.230/2021. As mudanças foram duramente criticadas por fragilizarem a lei de combate à improbidade administrativa e afrouxarem a legislação que impõe penalidades a quem comete crimes de corrupção com o dinheiro do contribuinte.

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