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13/07/2021

PROJETO TRANSFERE CONSELHO TUTELAR DA ESFERA MUNICIPAL PARA A FEDERAL

 



Projeto de Lei 1526/2021 vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a esfera do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, os conselhos tutelares são alocados na esfera municipal. Segundo a proposta, caberá ao município apenas a obrigação de disponibilizar local para funcionamento adequado, com serviços de vigia, limpeza e manutenção. O texto exige ainda a destinação de recursos orçamentários da União para esses conselhos e autoriza o ministério a empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na atividade. Por fim, determina que os conselheiros deverão obrigatoriamente ter diploma de nível superior.

O entendimento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é que a vinculação administrativa dos conselhos tutelares ser única e exclusivamente uma competência do município onera técnica e financeiramente o Ente, e a ausência de determinação de competências aos demais entes, principalmente financeiras, sem dúvida compromete tanto a estrutura e sustentabilidade do conselho tutelar quanto as finanças municipais.

                                           Sobral de Prima 

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