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10/06/2021

Salitre prorroga decreto de Isolamento Social Rigido: confira decreto

 


O prefeito de Salitre Dorgival Pereira Filho prorrogou o decreto de Isolamento Social Rigido, levando em conta o elevado numero de casos da doença em Salitre e no Cariri.

Veja abaixo o que diz o novo decreto municipal: 


Clique  e baixe em PDF

DECRETO MUNICIPAL NO 033, DE 09 DE JUNHO DE 2021.

 

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SALITRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DORGIVAL PEREIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE (CE), no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o aumento crescente do número de casos confirmados, hospitalizações e óbitos em decorrência da pandemia de Covid-19 em todo o Estado do Ceará, bem como o crescente número de infecções e óbitos em decorrência do novo coronavírus neste município;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de reverter esse quadro, desacelerando o ritmo de crescimento da doença e, com isso, diminuindo a sobrecarga de demandas por leitos, inclusive de UTI, na rede de saúde, como forma de garantir condições adequadas de atendimento a todos que possam precisar de cuidados médicos;

CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que a gestão do Município de Salitre vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas às recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde.

DECRETA:

Art. 1 0 - Fica prorrogado, no município de Salitre, no período de 10 a 20 de junho de 2021, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia e contenção à disseminação da Covid-19, objetivando reduzir velocidade de propagação da doença.

Art. 20 - Para fins da política de isolamento social rígido a que se refere o art. 1 0 deste Decreto, fica temporariamente proibido o funcionamento das seguintes atividades:

1 - restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, permitido exclusivamente o funcionamento por serviço de entrega e drive-thru; II - clubes e estabelecimentos similares;

III            - lojas e estabelecimentos de comércio ou que prestem serviços de natureza privada, salvo nas condições do § 1 0 deste artigo;

IV           - equipamentos culturais, públicos e privados;

V             - papelarias e congêneres;

VI           - estabelecimentos de ensino para atividades presenciais, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto seja inviável, como atividades de berçário e da educação infantil para crianças de zero a 03 (três) anos;

VII          - festas ou eventos, em qualquer ambiente, aberto ou fechado, público ou privado, seja de quem for a iniciativa, sobretudo em buffet 's, salões, clubes, chácaras e balneários;

VIII         - utilização de auditórios, salas de reuniões, salões de eventos ou qualquer outro espaço, público ou privado, para realização de reuniões, treinamentos, conferências ou outras programações que gerem aglomeração de pessoas;

IX            - uso de espaços públicos, tais como: estádios, campos de futebol, ginásios, quadras, areninhas, calçadões ou outros ambientes abertos ao público, para realização de atividades esportivas, de lazer e recreação coletiva que promova aglomeração.

§ 1 0. Ficam autorizados os comerciantes a fazerem drive-thru e serviço de retirada de mercadorias na parte externa dos estabelecimentos, desde que o cliente não entre no local, como medida alternativa para minimizar os impactos econômicos da pandemia neste Município. A autorização que trata este artigo obedecerá ao horário de 07h às 17h de segunda a sexta-feira, e de 07 às 13h no sábado, e não se aplica a bares e congêneres.

§ 20. Não incorrem na vedação de que trata este artigo, podendo continuar em funcionamento os estabelecimentos que desenvolvem as seguintes atividades:

I - serviços públicos essenciais; II - farmácias;

III            - setores da indústria e construção civil;

IV           - supermercados, estabelecimentos de venda de frutas e verduras, açougues e congêneres, no horário de 07h às 18h;

V             - padarias, de 07 às 18h, vedado o consumo interno;

VI           - postos de combustíveis;

VII          - oficinas exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em veículos; VIII - correios;

IX            - distribuidoras e revendedoras de água e gás, de 07h às 17h;

X             - distribuidores de energia elétrica;

XI            - estabelecimentos bancários, lotéricas e cartórios;

XII          - hospitais e demais unidades de saúde;

XIII         - serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de consultas médicas, incluindo serviços dentários e oftalmológicos em consultório, clínicas de fisioterapia para atendimento pós-covid,

bem como serviços de atendimento veterinário clínico, em todos os casos para situações de urgência e emergência; XIV - Lava-jatos;

XV          - segurança privada;

XVI         - imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral; XVII - funerárias.

§ 30. A realização de eventos, desde que em ambiente exclusivamente virtual, sem aglomeração de pessoas, não incorre na vedação prevista no caput deste artigo.

§ 40. As instituições religiosas poderão realizar celebrações presenciais desde que obedecido o horário do toque de recolher previsto no caput do Art. 40 deste Decreto, respeitando, ainda, o limite de 30% da capacidade, uso de máscara, distribuição de álcool em gel a 70% e todas as demais regras estabelecidas em protocolos sanitários, devendo cumprir integralmente as determinações contidas no Decreto Municipal no 020/2021, que regulamenta a Lei Municipal no 375/2021.

§ 50. Considerando o reconhecimento da prática de atividade fisica e exercício fisico como essenciais para a população, nos termos da Lei Municipal no 380, de 20 de maio de 2021, fica permitido o funcionamento de academias e estabelecimentos similares, exclusivamente para a prática de atividades individuais, de segunda a sexta-feira, de 6h às 20h, e no sábado até 13h, desde que:

I              - o atendimento aconteça por horário marcado;

II             - seja respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento presencial simultâneo de clientes;

III            - sejam observados todos os protocolos de biossegurança.

60. Os restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres poderão funcionar, desde que § exclusivamente para o atendimento de hóspedes, identificados fisica e individualmente, cabendo aos hotéis à responsabilidade pelo controle.

§ 70. Fica autorizado o funcionamento de salões de beleza, barbearias e congêneres, por se tratar de serviço de higiene pessoal, com a permanência de clientes no interior do estabelecimento de forma individual, mediante prévio agendamento, de segunda a sexta-feira, de 07h às 17h e no sábado de 07h das 13h.

Art. 30 - Fica proibido o funcionamento de bares e a comercialização de bebidas alcoólicas por ambulantes, em banca/estrutura provisória, restaurantes, supermercados ou quaisquer outros

estabelecimentos, inclusive por serviço de entrega (delivery), devendo os proprietários dos estabelecimentos mencionados retirarem todas bebidas alcoólicas das prateleiras.

§ 1 0. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 20. Além da aplicação da penalidade prevista no § 1 0, o responsável pela aplicação da multa procederá com a apreensão da bebida alcoólica.

Art. 40 - Fica prorrogado o "toque de recolher" no município de Salitre, com proibição da circulação de pessoas e veículos em ruas e espaços públicos, de segunda a sexta, das 20h às 5h do dia seguinte, e sábado e domingo, das 19h às 5h, salvo em função das seguintes atividades:

I - o deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico ou para acompanhar paciente; II - o deslocamento para serviços de entregas;

111 - o deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, congêneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legislação, permaneçam em funcionamento exclusivamente para serviços de entrega;

IV           - o trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população socialmente mais vulnerável;

V             - deslocamentos por motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

§ 1 0. Para a circulação excepcional autorizada neste artigo, as pessoas em deslocamento deverão portar documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento na exceçäo informada, admitidos outros meios idôneos de prova.

§ 20. Fica estabelecido o valor de R$ 100,00 (cem reais) de multa para as pessoas que não respeitarem o toque de recolher estabelecido pelo município através deste decreto municipal.

Art. 50 - Fica determinado o aumento e intensificação do controle e da fiscalização das atividades econômicas e comportamentais pelos órgãos de segurança, vigilância sanitária e demais órgãos competentes, com as seguintes prioridades:

I              - a obediência às regras dos protocolos sanitários já existentes e as medidas determinadas neste decreto, em supermercados, farmácias, bancos, lotéricas, principalmente, quanto a exigência de uso de máscara, distanciamento, respeito ao percentual máximo da capacidade de lotação, oferta de álcool em gel ou outros meios de desinfecção das mãos e evitando aglomeração;

II             - coibir o funcionamento de estabelecimentos, o uso de espaços e a circulação de pessoas e veículos nos horários restritos;

III            - as agências bancárias, lotéricas, cooperativas de crédito, correspondentes bancários e demais instituições financeiras congêneres, deverão adotar imediatas medidas para reduzir a quantidade de pessoas no ambiente interno e externo, evitando filas e a espera por atendimento superior a 30 (trinta) minutos, providenciando:

a)            A ampliação do número de colaboradores em serviço para garantir a rápida triagem nos locais de acesso ao estabelecimento, evitando qualquer tipo de fila ou aglomeração nas dependências ou nas imediações, garantindo o distanciamento entre as pessoas de no mínimo 1 (um) metro;

b)           A realização, com frequência, de ações de limpeza e higienização de todas as superficies, equipamentos e demais estruturas de grande contato fisico, como portas, maçanetas, corrimões, mesas de atendimento, terminais de atendimento, leitoras de biometria, telas touchscreen, dentre outros objetos de uso compartilhado;

c)            A aferição da temperatura dos usuários com termômetro infravermelho, e se a temperatura for indicativa de febre (>37,50 C), deverá o aferido restringir o acesso desta pessoa às dependências do local e sugerir que à pessoa procure uma unidade de saúde ou seu médico.

Art. 60 - As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela Covid-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

§ 1 0. A inobservância do dever estabelecido no caput, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

§ 20. Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 70 - Em caso de descumprimento injustificado ao disposto neste decreto, que visa impedir introdução ou propagação da doença contagiosa, o infrator se sujeitará:

I              - Se pessoa fisica: a pena de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa, inclusive pela recusa do uso de máscara;

II             - Se pessoa jurídica: pena de multa, a ser fixada em patamar não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo majorada até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) comprovada a reincidência.

§ 10. Constatada qualquer infração ao disposto neste decreto, será o estabelecimento multado e terá imediatamente interditado o seu funcionamento por 07 (sete) dias.

§ 20. Em caso de reincidência, será ampliado para 30 (trinta) dias o prazo de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo.

§ 30. Suspensas nos termos dos §§ 1 0 e 20, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida, sob pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente estabelecido.

Art. 80 - Fica estabelecida a pena de multa administrativa para aqueles que participarem, promoverem ou autorizarem festas e eventos que causem aglomeração, no período estabelecido do art. 10 deste Decreto, nos valores de:

I              - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada pessoa presente;

II             - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o proprietário do local;

III            - multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o organizador da festa ou evento.

Parágrafo único. Além da aplicação das penalidades previstas neste artigo, a festa ou evento deverá ser encerrado imediatamente pela autoridade fiscalizadora, que poderá requisitar o apoio da Polícia Militar, se necessário for.

Art. 90 - Os valores recolhidos das multas serão revertidos ao Fundo Municipal de Saúde, a fim de que possam ser aplicados em ações de saúde voltadas à prevenção e ao combate da pandemia de Covid- 19.

§ 1 0. Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração, caso queira, no prazo de 08 (oito) dias contados da data da aplicação da penalidade, a ser protocolada diretamente no órgão de Vigilância Sanitária local. Decorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa, o infrator será considerado revel, o que implica na confissão dos fatos, ensejando o imediato julgamento do auto de infração.

0. A imposição de multas não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art.

§ 2

268, do Código Penal Brasileiro, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção de l(um) mês a l(um) ano, e multa.

Art. 10 - No tocante aos deveres individuais de proteção estabelecidos neste Decreto e nos Decretos Estaduais, fica para todos os servidores públicos municipais, a obrigatoriedade do seu fiel cumprimento, e em caso de desobediência serão adotadas as seguintes medidas:

I - Efetivos/Concursados:

a)            Advertência;

b)           Nova desobediência, suspensão com perda dos vencimentos pelo prazo de 30 a 60 dias;

c)            Nova violação, processo administrativo disciplinar com pena máxima de demissão.

II - Comissionados:

a) Passível de exoneração.

111 -Prestadores de Serviços:

a) Sujeitos à rescisão contratual unilateral por parte da administração pública municipal, por causa justificada.

Parágrafo único. Os atos aqui elencados caberão às autoridades municipais na forma das disposições de sua estrutura administrativa.

Art. 11 - Ficam canceladas as feiras-livres dos dias 12 e 19 de junho de 2021.

Art. 12 - Fica autorizado o deslocamento para atividades ligadas ao exercício da advocacia.

Art. 13 - As medidas rígidas realizadas através das blitz's sanitárias na zona urbana elou rural, nas entradas da cidade, bem como nos locais de maior aglomeração, deverão acontecer como forma de desestimular o trânsito desnecessário, bem como de barrar a quebra do isolamento social.

Art. 14 - Os veículos de transporte inframunicipal e intermunicipal de passageiros somente poderão circular de segunda a sexta-feira, de 05h às 19h, e aos sábados e domingos, de 05h às 17h, com até 50% (cinquenta por cento) da lotação máxima, ficando determinada a intensificação da fiscalização dos transportes de passageiros, quanto às disposições de observância dos protocolos sanitários e limitação de horário e capacidade máxima.

Art. 15 - As entidades e órgãos que integram a Administração Pública Municipal, direta e indireta, funcionarão de forma remota, salvo em relação aos serviços de saúde e demais serviços públicos essenciais, ao setor de licitações da prefeitura ou àquelas atividades que tal forma seja inviável ou incompatível.

Parágrafo único. O atendimento ao público nas repartições e serviços públicos municipais, nos dias úteis, em horário corrido de 08h às 14h, se dará por meio remoto ou virtual, através do email: prefeituradesalitre@gmail.com e pelo Telefone: (88) 99468-5832.

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde, de forma concorrente com os órgãos estaduais competentes e com os órgãos e Secretarias Municipais, se encarregará da fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, competindo-lhe também o monitoramento dos dados epidemiológicos, para fins de avaliação e permanente acompanhamento das medidas estabelecidas para abertura responsável das atividades econômicas e comportamentais.

Parágrafo único. Serão designados, enquanto houver necessidade, servidores de outras Secretarias para exercerem a função fiscal na frente de combate à pandemia de Covid-19, os quais estarão submissos às ordens diretas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 17 - Remeta-se cópia do presente Decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta Comarca, para o Ministério Público Estadual, Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária, Polícia Militar, bem como para os meios de comunicação disponíveis, inclusive redes sociais, a fim de que seja dado o mais amplo conhecimento de seu conteúdo à população.

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre (CE) — Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2021.

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