28/04/2021

Justiça aprecia agravo de instrumento em ação que apura supostas irregularidades na eleição da Câmara de Ibaretama

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O Desembargador Washignton Luís Bezerra de Araújo do Tribunal de Justiça do Ceará julgou um agravo de instrumento na ação que julga possíveis irregularidades na eleição da mesa diretora da Câmara de Ibaretama ocorrida ainda no mês de janeiro.

No último mês de março, o mesmo Desembargador Washignton Luís Bezerra de Araújo, determinou de forma liminar que Jorvelane Neles fosse empossado como Presidente da Câmara de Ibaretama. Agora, ao julgar o agravo de instrumento, o Desembargador afirma que “o agravante defende que a decisão andou bem até o momento de reconhecer a ilegalidade da anulação do seu voto, mas que se equivocou ao determinar a realização de nova eleição. Defende, nesse aspecto, sua imediata investidura no cargo de Presidente da Câmara Municipal.”

“Verifica-se, ademais, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do recurso, tendo em vista que a mora decorrente da tramitação natural do processo tem causado grave insegurança jurídica em torno da Presidência da Câmara Municipal de Ibaretama.”, considerou o Desembargador em sua decisão.

“Dessarte, conheço do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, confirmando a liminar de fls. 81/89 que determinou a posse imediata do recorrente no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama.”, considerou Washignton Luís Bezerra de Araújo em sua decisão.

CLIQUE AQUI e leia a decisão completa. 


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