28/03/2021

AGRICULTURA PROÍBE ARMAZÉNS DE NEGOCIAR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO

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A proposta altera a Lei de Armazenagem

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprova proposta que altera a Lei de Armazenagem (9.973/00) para proibir o responsável pela armazenagem de produtos agropecuários de vender ou reter produtos em seus armazéns sem a autorização do depositante.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), para o Projeto de Lei 9407/17, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). “Não se busca emprestar os bens lá depositados, muito pelo contrário, o intuito é apenas a manutenção do produto em local adequado para posterior manejo e aproveitamento, podendo o depositante dispor do bem no momento que bem entender”, argumentou Moreira, ao defender a ideia inicial do autor.

Ao propor o projeto, Bezerra argumentou que algumas empresas, ao entrarem em situação de recuperação judicial, têm se negado a restituir produtos já vendidos e mantidos sob sua responsabilidade. 

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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