Assembleia Legislativa vota 11 projetos do Poder Executivo nesta quinta-feira

 




A Assembleia Legislativa realiza na manhã desta quinta-feira (10) de forma presencial e remota, a 42.ª sessão ordinária para votar dois projetos de resolução da Mesa Diretora; 10 projetos de Lei do Executivo, um projeto de lei complementar do Executivo e um projeto de lei do Tribunal de Justiça.

Também estarão em pauta dois projetos de lei de deputados e seis de indicação. Dos projetos de resolução da Mesa Diretora, o de nº 11/20  autoriza a permissão de uso de bens localizados no anexo III do Poder Legislativo para o Governo do Estado, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS);  e o de nº 12/20  também autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo II, da Assembleia Legislativa do Ceará para o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE).   

Os parlamentares vão votar ainda 10 projetos de lei do Executivo: nº 10/2 , que muda os dispositivos da Lei n.º 14.236, de 10 de novembro de 2008, e trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF); o projeto de lei nº 60/20 ,  que acresce dispositivo à Lei n.º 16.932, e trata da alienação pelo Poder Executivo de bens pertencentes aos seus órgãos e entidades; nº 61/20 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); nº 63/20 , que nomeia Francisco Humberto Bezerra o trecho do Anel Viário do Cariri, referente ao contorno de Juazeiro do Norte, que dá acesso a Barbalha.  

Estarão em pauta ainda do Executivo o projeto de lei nº 64/20 altera dispositivos da Lei n.º 16.944, de 17 de julho de 2019; altera e revoga dispositivos da Lei n.º 17.161, atualizando a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano corrente;  nº 65/20 autoriza o Governo do Estado a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino; nº 66/20 torna permanente a Política Pública Social instituída através da Lei n.º 17.256, de 31 de julho de 2020 e  nº 68/20 institui o Programa Cientista-Chefe no Ceará. 

E ainda os projetos de lei nº 71/20 , que autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para Organizações da Sociedade Civil que indica, nos termos da legislação aplicável e o  nº 72/20 que autoriza o Estado a adotar as providências para  viabilizar a participação no Enem 2020 de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino. 

Também será votado o projeto de lei complementar nº 14/20 do Governo do Estado, que dispõe sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do Serviço de Transporte Regular Metropolitano Complementar de Fortaleza.  

Os deputados apreciam ainda o projeto de lei nº 70/20 de autoria do Tribunal de Justiça (TJ-CE) que dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Ceará.  Serão votados dois projetos de lei e seis projetos de indicação de parlamentares.

(*)com informação da AL