Na cidade de Granjeiro, o candidato da coligação “Nasce um Novo Granjeiro”, Dr. Fabiano (MDB), teve pedido de divulgação de pesquisa de intenção de votos indeferido pela Justiça Eleitoral por indícios de fraude. A pesquisa seria divulgada nesta quinta-feira, 12 de novembro.

A decisão do Juiz da 62ª zona Eleitoral, David Melo Teixeira Sousa, em caráter liminar, atende fundamentos de uma representação da coligação “Novo Tempo de Paz e Progresso”, do candidato Chico Clementino (PSDB).

De acordo com o advogado da coligação, Dr. Luiz Ricardo, entre os indícios de fraude na pesquisa do candidato Dr. Fabiano, consta que o próprio candidato teria contratado a empresa Alternativa Dados, da cidade de Caucaia, no Ceará, para realizar o levantamento. “O próprio candidato contratar a pesquisa é uma demonstração de interesse e parcialidade nos resultados”, disse.

A empresa contratada, segundo o advogado, é investigada por fraudes pelo MPE e PF e não possui endereço físico.

De acordo com a representação que questiona a pesquisa, um primeiro aspecto refere-se à obrigação de que a pesquisa esteja assinada pelo estatístico responsável por meio de certificação digital.

A Justiça constatou que em pesquisa no sistema do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, no que concerne a pesquisas eleitorais, esse requisito não foi atendido. A assinatura do profissional, no caso, atestaria a confiabilidade da pesquisa.

Outro agravante foi um vídeo anexado na representação, no qual o candidato a prefeito, Dr. Fabiano, antecipa conhecimento prévio do resultado da pesquisa, colocando em dúvida a credibilidade do levantamento. O vídeo foi postado nas redes sociais do candidato no dia 10 de novembro.

Além desses agravantes, a representação ainda destaca outros vícios no plano amostral, ausência de indicação da quantidade de eleitores existentes no município e ponderação feita tendo como parâmetro o número de habitantes, e não o número de eleitores.

Diante dos fatos apontados, a Justiça Eleitoral entendeu pela suspensão liminar da pesquisa, arbitrando multa no valor de R$ 50.000,00 para cada acionado em caso de descumprimento da decisão.

Os representados na ação têm prazo de dois dias para apresentar defesa.



MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Processo nº 0600459-78.2020.6.06.0000 - Granjeiro - CEARÁ ORIGEM: Granjeiro RELATOR: JOSE VIDAL SILVA NETO IMPETRANTE: FRANCISCO FABIANO ALVES DE BRITO Advogados do(a) IMPETRANTE: VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO - CE0022761, CAMILA PEREIRA DE LUCENA - CE0023358, DANIELLE RODRIGUES DE ALENCAR - CE0038458, ANA KEIVE CABRAL MOREIRA ALENCAR - CE0017790, HUGO TARDELY LOURENCO - CE0035183 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 062ª ZONA ELEITORAL DE VÁRZEA ALEGRE CE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ A d v o g a d o d o ( a ) A U T O R I D A D E C O A T O R A : Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO FABIANO ALVES DE BRITO, candidato a prefeito do Município de Granjeiro/CE, contra ato do Juízo Eleitoral da 62ª Zona, objetivando a divulgação da Pesquisa Eleitoral registrada sob o nº CE-04226/2020. Na origem, a Coligação “Novo Tempo de Paz e Progresso – PSDB / PL/ PSB” e FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA apresentaram impugnação à pesquisa eleitoral, em face da ADHEMAR BARROS FERNANDES – ME e de FRANCISCO FABIANO ALVES DE BRITO, ora Impetrante, com o fim de suspender a divulgação da pesquisa, alegando-se em síntese: Ausência de credibilidade da pesquisa encomendada por candidato que terá seu nome pesquisado; Ausência de idoneidade da empresa contratada; Divulgação antecipada do resultado em grupos de mensagens instantânea – whatsapp; Ausência de assinatura com certificação digital do estatístico responsável pela pesquisa; Vícios no plano amostral no tocante à quantidade de eleitores no município. Num. 8819377 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE VIDAL SILVA NETO - 12/11/2020 23:05:50 https://pje.tre-ce.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20111223054864700000008184507 Número do documento: 20111223054864700000008184507 O Magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência, pontuando estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar por entender, em análise perfunctória, ser ilegal a divulgação da pesquisa. Eis o fundamento da decisão objeto do presente writ: [...] Em juízo de cognição sumária, próprio da quadra emergencial da tutela provisória, apenas dois aspectos serão considerados, sendo que um deles diz respeito às formalidades documentais exigidas na Res. 23.600/2019, sem prejuízo de que os demais fatos articulados na vestibular sejam enfrentados por ocasião do mérito. O primeiro aspecto, refere-se à obrigação de que a pesquisa esteja assinada pelo estatístico responsável por meio de certificação digital. Analisando os documentos que acompanham a inicial, bem como em consulta ao sistema de pesquisas eleitorais do TSE, constatei que referido requisito não fora atendido. E a exigência não observada é essencial para conferir credibilidade e atribuir responsabilidade pela metodologia e confiabilidade dos resultados da pesquisa, pois diz respeito à obrigação intuitu personae de quem assina a consulta. Não se verifica a assinatura eletrônica do profissional, em tese, responsável pelo trabalho, o que está em desacordo com o art. 2.º, inc. IX, da Res. 23.600/2019, o que confere probabilidade do direito invocado pela parte representante. O outro ponto que entendo relevante, é a manifestação feita por candidatos e que indicam o conhecimento prévio do resultado da referida pesquisa, o que traz sérias dúvidas quanto à credibilidade da mesma. [...] Sob o pretexto de ofensa a direito líquido e certo, foi impetrado o presente mandado de segurança. Ao final, postula a concessão da segurança para que possa divulgar a pesquisa eleitoral. É o relatório. DECIDO.

 Inicialmente registro que embora não tenham sido indicados os representantes, como litisconsortes, nem a pessoa jurídica à qual a autoridade coatora é vinculada, há outros aspectos que inviabilizam a admissibilidade da impetração, razão pela qual não há qualquer utilidade em determinar sua correção. O mandado de segurança é a ação constitucional destinada a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (CF, art. 5º, LXIX). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, desde que o referido ato possua natureza teratológica, seja revestido de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante” (STJ, Sexta Turma, RMS 61.862/TO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 14/08/2020). Ressalte-se que “é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa Num. 8819377 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JOSE VIDAL SILVA NETO - 12/11/2020 23:05:50 https://pje.tre-ce.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20111223054864700000008184507 Número do documento: 20111223054864700000008184507 panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. Ademais, consigne-se que um dos requisitos do mandado de segurança é a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.

 Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no RMS 56.651/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 03/08/2020). O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o “mandado de segurança exige direito líquido e certo, demonstrável de plano, não se coadunando tal instrumento processual com meras ilações” (STF, MS 35307, Relatora Min. Rosa Weber, DJe 07/11/2017). Por consequência, “é ônus da parte apresentar, junto com a peça vestibular, todas as provas pelas quais pretende demonstrar a existência de liquidez e certeza do direito violado. [...] Ressalto que o Plenário do STF já assentou a impossibilidade de se abrir prazo para emenda da inicial, a fim de sanar o defeito apontado, ante o caráter sumário especial do procedimento a que submetido o presente remédio constitucional” (STF, MS 35220, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 06/11/2017). Na situação em julgamento, como principal fundamento para a impetração, o Impetrante alega que “(...), a fundamentação levantada na decisão combatida é teratológica, haja vista que são argumentos frágeis sem a efetiva comprovação que desnaturam o direito líquido e certo do impetrante”. A tese autoral não prospera. 

O Impetrante afirma categoricamente que: “Com relação ao certificado do estatístico responsável, cabe informar que este possui certificado digital e realizou o protocolo utilizando tal instrumento, conforme pode se verificar no documento de protocolo de assinatura anexo, cujo código de verificação é 09CB-AFC8-7E46-D793.” Contudo, no print da tela do sistema PesqEle, inserido na inicial do mandado de segurança, no campo Estatístico Responsável tem registrado apenas o nome de Jordânia Furtado de Oliveira, sem constar seu Certificado Digital. Na tentativa de provar o preenchimento do requisito inserido no inciso IX, do artigo 2º, da Resolução TSE nº 23600/19, o Impetrante anexou aos autos os documentos - ID 8740477, de fls. 1 a 3 – com a assinatura por Certificado Digital da estatística responsável. Dos documentos colacionados, verifica-se que a assinatura somente foi aposta em 11/11/2020 às 13:13, poucas horas antes da interposição do presente writ, enquanto a pesquisa foi registrada no dia 06/11/2020, com início em 08/11/2020. Pelos documentos pré-constituídos pelo Impetrante comprova-se que a decisão atacada não é teratológica, ao contrário, está fundamentada e corretamente embasada nas provas colacionadas No tocante ao segundo aspecto considerado para o deferimento da tutela antecipatória, o Magistrado entendeu que “O outro ponto que entendo relevante, é a manifestação feita por candidatos e que indicam o conhecimento prévio do resultado da referida pesquisa, o que traz sérias dúvidas quanto à credibilidade da mesma.” Ao contrário do que sustenta o Impetrante, a decisão do Juiz da 62ª Zona Eleitoral se enquadra no livre convencimento motivado, analisando os principais aspectos que foram suscitados como caracterizadores dos vícios apontados na realização da pesquisa eleitoral. Entendo que a decisão combatida se encontra devidamente fundamentada, com as razões de decidir demonstradas de forma clara e pautadas na legislação eleitoral, não havendo abuso, teratologia ou ilegalidade no seu bojo. Num. 8819377 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JOSE VIDAL SILVA NETO - 12/11/2020 23:05:50 https://pje.tre-ce.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20111223054864700000008184507 Número do documento: 20111223054864700000008184507 O Mandado de Segurança, consoante cediço, não se presta como substitutivo de recurso (Súmula 267 do STF). O inconformismo com o entendimento do Magistrado de primeiro grau não serve de subsídio para basear a interposição desta ação excepcionalíssima Ausente qualquer aspecto de ilegalidade a legitimar a excepcional impetração do mandamus, remanesce apenas a insatisfação da parte com a decisão impugnada, não sendo viável a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ante o exposto, ausentes a demonstração de eventual teratologia, ilegalidade ou abuso, mediante prova pré-constituída, considerando ainda a inviabilidade de dilação probatória e a inadmissibilidade da utilização do mandamus como sucedâneo recursal ou com supressão de instância, com fundamento na jurisprudência do STF e STJ, na Súmula STF nº 267, no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 56, VI, do Regimento Interno (Resolução TRE-CE nº 708/2018), indefiro a petição inicial por inépcia. Determino que a Secretaria Judiciária atualize os dados de autuação para incluir o nome dos representantes da ação de origem (Coligação “Novo Tempo de Paz e Progresso – PSDB / PL/ PSB” e FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA), no polo passivo do Mandado de Segurança. 

Esse acréscimo é necessário para adequado registro das eventuais circunstâncias de prevenção pelo sistema processual. Em seguida, publique-se esta decisão. Ciência à parte Impetrante, ao magistrado da 62ª Zona Eleitoral e à Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará. 

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição. Fortaleza, data registrada no sistema. JOSÉ VIDAL SILVA NETO Juiz Relator




Bottom Ad [Post Page]

| Designed by Colorlib