Conforme o documento, fica proibido, "a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, no horário compreendido entre 0h (zero hora) e 19 horas (dezenove horas) do dia 15 de novembro de 2020".
O descumprimento da determinação caracterizará a prática do crime de desobediência, previsto art. 347 do Código Eleitoral (recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução. Pena: detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa).
Quixeramobim Agora