Uma liminar concedida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Tauá, Dr. Tadeu Trindade de Ávila suspendeu a participação e o direito de voto do município de Parambu no Consórcio de Saúde Pública da Microrregião de Tauá e suas assembleias. O magistrado também determinou que num prazo de 10 dias úteis sejam reapreciadas as matérias votadas nas duas últimas assembleias em que Parambu teve direito a voto.
O Mandado de Segurança pedindo a anulação das assembleias foi impetrado pelo município de Aiuaba que integra o Consórcio de Saúde, alegando que não foram preenchidas todas as exigências legais para o ingresso do município de Parambu no Consórcio.
Despacho
"DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a suspensão da participação e do direito de voto do Município de Parambu no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá, e, por consequência, das assembleias deliberativas, a partir desta decisão, até que ocorra o julgamento do mérito do presente remédio constitucional ou até que se concretizem as providências referidas no art. 12 da lei de regência, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (mil reais) e da configuração do crime de desobediência.
Assim, tendo em mira tais circunstâncias e, com base no poder geral de cautela, determino que o impetrado seja instado a promover a reapreciação das matérias votadas nas duas últimas assembleias (30/04/2020 e 08/07/2020) e nas quais se assegurou o direito de voto ao Município de Parambu no prazo de 10 dias úteis sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 e da configuração do crime de desobediência", diz trecho da decisão do Juiz Dr. Tadeu Trindade de Ávila (Veja a íntegra da liminar em anexo abaixo).
Secretaria de Saúde do Estado já havia alertado o Presidente do Consórcio sobre a irregularidade mas não tomou providências
Por meio de Ofício enviado pela Secretaria Executiva de Atenção a Saúde e Desenvolvimento Regional da Secretaria de Saúde do Estado, o presidente do Consórcio, Fred Rêgo, foi alertado a cerca das irregularidades ocorridas na assembleia que deliberou sobre as demissões de diretores e profissionais de saúde da Policlínica e CEO, orientando que fosse convocada uma assembleia extraordinária para tratar do assunto, o que não aconteceu. (Cópia do Ofício em link anexo)
Repórter Wilrismar Holanda