A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deve começar a ser votada nesta terça-feira, 21, na Câmara dos Deputados. O fundo nacional que banca 65% da educação pública no Brasil vence neste ano e precisa ser reaprovado por deputados e senadores para continuar existindo.
No último sábado, 18, o Governo propôs uma série de mudanças no texto que vem sendo discutido. O texto sugere que a PEC só entra em vigor a partir de 2022. Apesar de propor a modificação na data de início do novo fundo, não há indicação de financiamento para a educação em todo o ano de 2021.
Entre as propostas, está a mudança do trecho referente ao pagamento de professores, limitando o percentual em até 70%, incluindo pagamento de aposentadorias e pensões. A medida sugere também a transferência direta de 5% da complementação da União para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza, incluindo ações relacionadas à primeira infância e ao auxílio creche.
As modificações foram criticadas por entidades e especialistas da área da educação, que disseram que o adiamento para 2022 cria um "vácuo de recursos para 2021", já que as regras para o fundo atual acabam neste ano. Em nota, a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime) reiterou que a proposta apresenta aspectos inconstitucionais, além de desconstruir a estrutura do Novo Fundeb. De acordo com a instituição, essas medidas são incompatíveis com a atual conjuntura educacional.
Parlamentares de oposição e governadores também criticam o Planalto e defendem manutenção do texto original. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que amplia a participação do governo no Fundeb tem amplo apoio entre os deputados e defendeu que o governo encaminhe uma contraproposta que não seja "distante" do relatório apresentado.
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Em seguida, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de pelo menos 49 senadores.
o Povo