O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (15), que pode dificultar a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Ceará.
O PGR, que está no cargo indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, questiona o artigo 56 da Constituição do Estado do Ceará que estabelece 1/4 das assinaturas de deputados estaduais para instauração de CPIs e defende a exigência de, no mínimo, 1/3.
Na prática, em vez de 12 parlamentares seriam necessários pelo menos 16 para abrir uma investigação do tipo na Assembleia Legislativa do Ceará.
A ação de Augusto Aras se opõe a uma legislação prevista na Constituição Estadual de 1989 e, portanto, em vigor há mais de 30 anos. Essa exigência maior pode ser um obstáculo, por exemplo, para a criação da CPI das fakenews que pretende apurar a existência de uma filial do chamado “gabinete do ódio” no Ceará.
Contudo, a alteração pode ser inútil, pois a bancada de deputados estaduais cearenses contrários a Bolsonaro tem número suficiente para garantir quantas assinaturas forem necessárias.
DETALHE - O deputado Acrísio Sena (PT) tem pedido de CPI das Fake News no Estado;
DETALHE 2 - A Assembleia Legislativa ainda não foi notificada.
Eliomar de Lima