Foto: Jota Lopes/Arquivo/Agência Caririceara.com
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª
Promotoria de Justiça da comarca do Crato, recomendou, no dia 21, ao
prefeito daquele município e à secretária municipal de Administração a
urgente regularização cadastral de ex-servidores temporários do
Município nas bases oficiais federais.
Por conta de inconsistências e desatualizações de exercícios
anteriores, diversos funcionários que trabalharam de forma temporária
para o Município do Crato, e que não mais possuem vínculo funcional
com o ente público, ficaram impossibilitados de receber o auxílio
emergencial do Governo Federal por permanecerem com vínculo funcional
ativo com o Município do Crato no Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS).
Por esta razão, o Ministério Público recomendou a urgente retificação
e atualização dos cadastros nas Relações Anuais de Informações Sociais
(RAIS) e o encaminhamento das declarações de retificação à Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, à Caixa Econômica Federal, ao INSS
local e à DATAPREV.
Além disso, o Ministério Público recomendou que a prefeitura
disponibilize aos ex-servidores as declarações e os documentos
necessários para que eles também possam comprovar a inexistência dos
vínculos e tentar regularizar as informações sociais, e orientou
o poder público a criar um link específico no site oficial do Município,
com todas as informações sobre o assunto, com o passo-a-passo para que o
ex-servidor solicite e receba a sua declaração funcional e com as
orientações para que ele, em conjunto com a Prefeitura, possa
regularizar a situação impeditiva do benefício.
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MPCE