Diante de um cenário econômico ainda instável e em um ano eleitoral,
prefeituras cearenses têm enfrentado dificuldades para cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Por falta de recursos e também de
organização, evidenciando desconhecimento ou descaso, uma em cada três
prefeituras do Estado descumpre a lei no que diz respeito ao pagamento
de pessoal.
Ao todo, 63 prefeitos gastaram com pessoal (considerando ativos,
inativos e terceirizados) mais do que determina a legislação. Os casos
mais graves são os de pelo menos 25 municípios, que comprometem mais de
60% da receita corrente líquida com despesa com pagamento de servidores.
Os piores são: Bela Cruz, com 70,40% de comprometimento; Paramoti
(68,03%); Jardim (67,18%); Mulungu (67,06%); Miraíma (66,89%); Pedra
Branca (65,87%); Paracuru (65,60%); Tarrafas (63,56%); Tururu (63,32%); e
Ibaretama (62,97%). Pela norma, enquanto eles estiverem com o excesso
de gasto com pessoal, esses gestores não podem contratar operações de
crédito com a União, criar novos cargos, pagar hora extra, contratar
pessoas – ao menos que seja reposição decorrente de aposentadoria ou
morte de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança —, entre
outras sanções.
O diretor de Contas de Governo do Tribunal de Contas do Ceará (TCE),
Daniel Façanha, pontua que a situação preocupa o Tribunal, apesar de não
ser determinante para a reprovação de contas dos gestores, já que às
vezes eles estão passando por dificuldades financeiras e não configura,
necessariamente, uso irresponsável do dinheiro público.
“A situação dos municípios nos preocupa bastante. Alguns deles estão há
muito tempo com esse problemas. A gente avalia cada caso, por que eles
ultrapassaram o limite, o motivo para estarem nessa situação. Se o
gestor já estava com o percentual acima (do limite estabelecido pela
LRF) e ainda contratou mais gente sem justificativa, isso vai contar
como um agravante para o Tribunal na hora de julgar as contas e emitir
um parecer. Há casos que a arrecadação do município diminuiu, que a
folha (de pagamentos) já era alta. Então, tudo isso é avaliado antes do
parecer”, esclarece o diretor da Corte de Contas.
Os dados foram repassados pelo TCE, com base nas informações enviadas
pelos gestores por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), e
são referentes ao segundo quadrimestre de 2019 (maio, junho, julho e
agosto). De acordo com o órgão, os valores são os mais atualizados, já
que o terceiro quadrimestre do ano passado (setembro, outubro, novembro e
dezembro) foi enviado recentemente pelas prefeituras e ainda está
passando por análise do Tribunal. O material deve ser disponibilizado
apenas no fim deste mês.
Preocupações
Além das 63, outras prefeituras também preocupam o TCE. São cidades que
estão perto de descumprir os limites da LRF em relação a despesa com
pessoal. Ao todo, 72 estão nessa situação, sendo 41 dentro do limite
prudencial e 31 em alerta. Dos 184 municípios, apenas 49 são
considerados a situação fiscal regular.
De acordo com a LRF, a despesa com pessoal dos municípios, em cada
período de apuração (que é quadrimestral), não pode ultrapassar 60% da
receita corrente líquida.
Desse percentual, o Poder Executivo pode gastar com funcionários até, no
máximo, 54% — pois os 6% restantes são reservados à Câmara Municipal,
que presta contas separadamente. Por isso, são consideradas irregulares
as contas das prefeituras que ultrapassem os 54% com pessoal. Já o
limite prudencial é quando o município tem entre 51,3% e 54% de sua
receita comprometida com a área. Ao entrar nessa classificação, o
prefeito sofre as mesmas sanções impostas para quem excedeu o limite. O
estado de alerta é emitido quando os gestores gastam entre 48,6% e 51,3%
de sua receita com pessoal. Nesse caso, eles não sofrem penalidades,
mas são avisados pelo Tribunal de Contas para terem cautela. Os que
estão abaixo de 48,6% são considerados regulares pelo órgão.
Em relação ao primeiro quadrimestre de 2019 (janeiro, fevereiro, março e
abril), o número de municípios que descumpriu o limite da LRF
permaneceu o mesmo. Nas demais situações consideradas, houve pequenas
variações. No período, 40 estavam no limite prudencial, 39 em alerta e
42 regulares.
Improbidade
Façanha explica que os gestores que excederam a despesa com pessoal têm
até segundo quadrimestre subsequente para reverter a situação, sendo que
um terço dos gastos excessivos deve diminuir já nos primeiros quatro
meses subsequentes. Enquanto eles não se regularizarem, as sanções ficam
mantidas — o que também vale para prefeitos que estão dentro do limite
prudencial. Com base nessas informações e na defesa do gestor, o TCE
emite um parecer-prévio sobre as contas da prefeitura. Esse relatório é
enviado anualmente para a Câmara, responsável por aprovar ou desaprovar
as contas.
“No parecer, o Tribunal indica a desaprovação ou aprovação das contas,
mas a Câmara pode ter um entendimento diferente do Tribunal e aprovar. É
algo político, eles também ouvem a defesa do prefeito. Quando o parecer
do Tribunal é pela desaprovação, os vereadores têm a obrigação de abrir
um processo para investigar a possibilidade de ter sido cometida
improbidade administrativa”, esclarece o diretor de contas do TCE.
No entanto, Façanha salienta que a Câmara pode desaprovar as contas e
não abrir um processo de cassação por improbidade. Caso a rejeição dos
gastos seja mantida e o gestor continue no mandato, o Tribunal Regional
Eleitoral pode tornar o prefeito inelegível, se a Corte entender que o
gestor público agiu de má-fé.
Prefeituras
Por meio de nota, a Prefeitura de Paramoti informou que o município tem
um problema estrutural, devido ao excesso de efetivos, problema que
herdaram de uma “situação calamitosa de finanças públicas que
ex-gestores impuseram”. Além disso, o Executivo também salientou que tem
trabalhado para diminuir o nível de comprometimento e cumprir a lei.
Para isso, tem reduzido o número de funcionários comissionados e
contratados, de secretarias e até o salário do prefeito, vice e
secretários em 10% por cento.
Já a Prefeitura de Jardim disse que o descumprimento da Lei de
Responsabilidade é uma “série histórica”, que ocorre desde 2015 e vêm de
gestões anteriores. Ressaltou, também, tem trabalhado para reduzir as
despesas com pessoal e que, apesar de alto do percentual ainda ser alto,
o índice vem diminuindo. Quanto aos dados do segundo semestre, o
Executivo informou que o comprometimento só não foi menor devido ao
pagamento de férias coletivas para os servidores da Educação e pelo
pagamento da primeira parcela do décimo terceiro dos funcionários. As
demais prefeituras citadas na reportagem com os maiores índices de
comprometimento da receita com pessoal não responderam até o fechamento
desta matéria.
