O Poder Judiciário do Estado do Ceará, por meio da 3a Vara da Comarca de Quixadá, determinou que a Câmara de Vereadores mantenha os vencimentos do vereador afastado da Casa, Ivan Construções. A decisão é assinada pelo Juiz de Direito Adriano Ribeiro Furtado Barbosa e foi divulgada semana passada.

 


A Câmara complementa ainda informando que; ao assumir interinamente a presidência da Casa, o vereador Denis Dutra está seguindo a Lei Orgânica, onde consta em seu Artigo 20, Parágrafo 3 que: “- O Vice Presidente da Câmara fará jus ao subsídio equivalente ao do presidente titular ao assumir o cargo de presidente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias em virtude de licença, impedimentos ou afastamento do titular”.


Acompanhe a íntegra da decisão do Poder Judiciário:   








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