A
Promotoria de Justiça da Comarca de Icó emitiu, recomendação
Ministerial de Nº 0001/2020/3ºPmJI à Prefeitura Municipal para que no
prazo máximo de (05), cinco dias, seja determinado o fechamento do
Mercado da Carne de Icó, paralisando totalmente suas atividades. A data
começa a ser contada a partir do recebimento da Recomendação, hoje (21).
Expedida
pelo promotor de Justiça Renato Magalhães, a inobservância da
recomendação ocasionará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
O
promotor de Justiça Renato Magalhães explica que a recomendação foi
expedida após inúmeras irregularidades encontradas no Mercado Público
como; Estrutura e higienização da edificação, dos equipamentos móveis e
utensílios, bem como da inobservância do correto processo de preparação,
manipulação e armazenagem do alimento. Que segundo a recomendação está
em total desacordo com a Resolução - RDC nº 216/2004.
Ainda
de acordo com a Recomendação, desde 2016 há procedimentos na Promotoria
de Justiça de Icó, que busca acompanhar as condições
higiênico-sanitárias do citado Mercado, tendo em vista o visível estado
de abandono em que se encontra.
Consta
ainda na Recomendação que, foi realizada uma inspeção nos dias 18 e 19
de novembro de 2019 pelo Concelho de Regional de Medicina Veterinária do
Ceará – CRMC/CE, que apontou; O
mercado da Carne do Município de Icó não apresenta condições mínimas
necessárias para manipulação, armazenamento e comercialização de
qualquer produto de origem animal, pois contraria grande parte da
legislação vigente.
O CRMC/CE conclui opinando pela: Suspensão
imediata das atividades do Mercado da Carne de Icó uma vez que o mesmo,
pelo já exposto nesse relatório, configura um alto risco para a
população do município.
Concluindo
que não seja determinada pelo o Governo Municipal o retorno das
atividades no local, até que seja realizada a adequação as normas
legais, incluindo – se a Resolução – RDC nº 216/2004
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