Por toda esta semana, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) se fará presente em reuniões no Vale do Jaguaribe e no Vale do Acaraú, com o objetivo de contribuir com a feitura de Planos Municipais de Saneamento Básico, dentro do que estabelece a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Referida Lei trata das diretrizes e políticas nacionais para o saneamento, cujos serviços devem ser prestados com base nos princípios fundamentais da universalização do acesso; abastecimento de água; esgotamento sanitário; e limpeza urbana, com manejo dos resíduos sólidos; e, ainda, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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 foto : Internet

Quatro encontros estão marcados para o período que se estende até sexta-feira (16): Jaguaribe (14), Jaguaretama (15), Quixeré (15) e Russas (16). Pela Arce, participará o engenheiro Alceu Galvão, analista integrante da Coordenadoria de Saneamento Básico, doutor em Saúde Pública.

 Segundo Galvão, “em conformidade com o estabelecido pela Lei, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB), contemplando os quatro serviços básicos: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”.

Ele ressalta, também, que a Lei Federal 11.445 não só torna obrigatória a elaboração de planos municipais de saneamento, como estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, ter contratos de prestação de serviços de saneamento básico anulados, além de sofrer restrições ao acesso de recursos financeiros da União.


Na semana passada, o representante da Agência Reguladora também esteve em Maracanaú, Baturité, Jaguaruana, Aracati e Icapuí. Na última segunda-feira (13), foi a vez de Tabuleiro do Norte. Das audiências, além da Arce e gestores dos municípios em questão, participam representantes da Secretaria das Cidades (Scidades), Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e Ministério Público (MPCE).

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