O documento foi elaborado em face das denúncias e reclamações recebidas pelo órgão consumerista em relação à violação de direitos em contratos de prestação de serviços escolares, como: aplicação de penalidades pedagógicas por inadimplência, retenção de documentos escolares dos alunos por motivo de inadimplência, bem como exigência de declaração de quitação de débito em escola anterior como condição para matrícula escolar.
O Decon recomenda, ainda, que as escolas se abstenham de aumentar as parcelas durante o ano e de apresentar planilha de custos contendo os gastos e justificando o aumento da mensalidade escolar. O MPCE também recomenda que as instituições não retenham documentos escolares dos alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento. Além disso, as escolas deverão disponibilizar, no período de matrícula, a lista de material necessário ao aluno, acompanhada dos respectivos planos de curso ou de utilização dos materiais estabelecidos na referida relação.
A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Liduína Martins, destaca os canais disponíveis para atendimento da população nos casos de violação dos direitos do consumidor. “O consumidor pode apresentar a reclamação ao Decon pelos vários canais já existentes, ou seja, o presencial e os eletrônicos (atendimento on-line, e-mail e consumidor.gov, nesse último caso, se a escola ou empresa estiver cadastrada), informando o estabelecimento e a infração detectada”, salienta.
Assim, para a abertura de reclamações, os consumidores podem se dirigir à sede do Decon, localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, entre segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. O consumidor também pode entrar em contato com o Decon pelo telefone 0800-275-8001.
A recomendação completa conta com 12 artigos que, se descumpridos, ocasionará a responsabilização civil e administrativa. O documento pode ser acessado através do site de recomendações do Decon.