A prefeita em exercício Claudênia Cavalcante, sancionou na manhã de hoje
(26) a Lei Municipal nº 986/2019 que dispõe sobre remissão de multas
de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito
(DEMUTRAN), inscritas ou não, na dívida ativa do município. O projeto de
Lei de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado em Sessão
Extraordinária realizada na manhã dessa quinta-feira.
A Lei estabelece os parâmetros para a remissão de multas de trânsito
aplicadas pelo DEMUTRAN até 31 de outubro de 2019, possibilitando ao
cidadão contribuinte seu adimplemento junto ao Fisco Municipal,
contribuindo também para fomento da arrecadação municipal . Os descontos
podem ter redução em até 60% (sessenta por cento) em parcela única. O
contribuinte tem até o dia 31 de março de 2020 a fazer adesão.
Lindomar Rodrigues
