Em julgamento de representação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), políticos e funcionários do Departamento Estadual de Rodovias (DER) do Estado do Ceará foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) ao pagamento de multa de até R$ 20 mil por conduta vedada durante as eleições de 2018.
O deputado federal Aj Albuquerque (Antônio José Aguiar Albuquerque) e o deputado estadual Zezinho Albuquerque (José Jacome Carneiro Albuquerque) tiveram as candidaturas beneficiadas pelo desvio de máquinas destinadas a obras de rodovia estadual nos municípios de Massapê e Santana do Acaraú. Os equipamentos foram usados de forma irregular para a execução de outros serviços em comunidade do município de Senador Sá para beneficiar os deputados.
A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece as normas para as eleições, caracteriza como conduta vedada “usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”.
Por decisão unânime do pleno do TRE-CE, Zezinho Albuquerque e Aj Albuquerque terão de pagar multa de R$ 20 mil. Também foram condenados pela violação da lei o vice-prefeito de Senador Sá, José Vilane Marques, e quatro gestores do DER na época: Antônio Moisés Cisne, Raimundo Osci Pinheiro Holanda, José Sérgio Fontenele Azevedo e Paulo José Bezerra Carvalho. As multas aplicadas a eles variam de R$ 7 mil a R$ 12 mil.
A Procuradoria Regional Eleitoral encaminhou cópia da ação eleitoral ao Ministério Público Estadual para apuração do ato de improbidade administrativa praticado pelos gestores públicos e candidatos beneficiados.
Número do processo para consulta na Justiça Eleitoral:
0603140-89.2018.6.06.0000
*Ministério Público Federal no Ceará
