Em 2018, o Brasil registrou, segundo relatório do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), 76,2 mil casos de violações de direitos de crianças e adolescentes.
Na comparação entre os primeiros quatro meses de 2018 e 2019, a queda
foi de 19%. Embora os números ainda sejam elevados, muito da redução se
deve à participação da sociedade civil, por meio de órgãos de proteção,
como os conselhos tutelares.
Criado no contexto do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
em 1990, o Conselho Tutelar é fundamental para a defesa dos direitos da
população com até 17 anos. No próximo domingo, 6, praticamente todos os
municípios brasileiros realizarão eleições para a escolha dos membros
que vão compor os colegiados.
O artigo 136 do ECA dá poderes administrativos ao
Conselho Tutelar para requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde,
Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança. Com atuação
de caráter administrativo, sua função é executar atribuições
constitucionais e legais no campo da proteção à infância e juventude.
Os casos podem ser encaminhados ao Centro de Referência
de Assistência Social (Cras), Ministério Público, polícias Militar e
Civil, dentre outras instituições.
De acordo com a secretária executiva do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Maria da
Conceição, as questões assistenciais não fazem parte das atividade de
conselheiro.
"É proibido intervir em atos infracionais, tirar
guardas, matricular em escolas, servir cestas básicas, internar pessoas
ou fiscalizar festas, pois esses funções cabem às instituições
competentes. O órgão é permanente e autônomo em suas decisões para
redirecionar aos locais competentes casos de violação como abandono de
incapaz, exploração sexual, maus-tratos, evasão escolar, ausência de
registro dentre outros", afirma.
A secretária também defende a existência do vínculo com
a comunidade e a vocação para realizar protetivo. "É importante que a
comunidade conheça e confie naquele profissional. Você entregar o seu
filho que foi violado é complicado e ainda mais entregar nas mãos de
qualquer pessoa", declara ao afirmar que a desinformação sobre a função
dos Conselhos Tutelares "dificulta um trabalho mais eficaz" e defende a
existência de profissionais realmente aptos e que atuem dentro das suas
reais atribuições, previstas na lei.
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Presença
Em 2015, apenas 15,71% dos eleitores aptos
cadastrados no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará votaram para
escolher os conselheiros tutelares
o Povo
