Projeto aprovado pela Assembleia obriga locadoras a terem carros emplacados e licenciados no Ceará



A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, projeto de lei do Poder Executivo que obriga as locadoras a emplacarem no Ceará os carros que são alugados na Grande Fortaleza e no Interior do Estado. Hoje, centenas de veículos de outros estados, principalmente, de Minas Gerais, são alugados na Capital e no Interior, mas o tem IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) registrados fora do Ceará. As empresas terão um prazo de 90 dias para se adequarem à nova legislação.

O projeto, em seu artigo primeiro, estabelece que a empresa locadora de veículo automotor, para atuar no Ceará, fica obrigada a utilizar veículos registrados e licenciado em uma das 184 cidades cearenses. O descumprimento da lei implica, de acordo com o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, em multa de 1.000 (um mil) UFIRCE (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará). A reincidência da infração eleva a multa, conforme a lei, para 5.000 UFIRCE.

O governador Camilo Santana justifica, ao apresentar o projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais, que ‘’o espírito norteador da medida é proporcionar maior justiça fiscal, tendo em vista que parte das empresas locadoras de veículos atuantes neste Estado possuem suas respectivas sedes em outras unidades da Federação e acabam licenciando seus veículos nesses estados, considerando inclusive os atrativos decorrentes de benefícios relacionados ao ICMS e o IPVA, situação esta que gera um desequilíbrio na arrecadação de impostos de competência estadual e afeta as empresas locais que não suportam as mesmas cargas tributárias de seus concorrentes’’.

Confira o projeto:

 

 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA