Câmara aprova texto-base do projeto que criminaliza o abuso de autoridade
A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 14, o
texto-base do projeto de lei que trata da criminalização do abuso de
autoridade. A matéria foi aprovada por votação simbólica, sem contar os
votos individuais dos deputados presentes. PSL, Cidadania, Novo e PV
orientaram contra a aprovação da matéria. PSDB, Podemos e PSC liberaram
suas bancadas, e os demais partidos foram favoráveis. Houve confusão
após a votação. Parlamentares contra reclamaram pela votação ter sido
simbólica, já eles queriam o processo nominal, e chegaram a pedir
verificação por vídeo.
foto internet
Os parlamentares precisam votar ainda três pedidos de
alteração à matéria para concluir a análise do projeto. O PSL quer
retirar do texto a previsão de perda do cargo e inabilitação para
exercer a função por cinco anos para quem for reincidente no crime de
abuso de autoridade. O Podemos quer retirar a punição para o uso de
algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à
integridade física do próprio preso. Por fim, o Cidadania quer tirar a
previsão de prisão de um a quatro anos e multa para quem dar início ou
proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa
fundamentada ou contra quem sabe inocente.
Se nenhum desses destaques for aprovado, o texto pode
seguir direto para sanção, sem ter de passar pelo Senado novamente, sua
casa de origem.
O texto define os crimes de abuso de autoridade
cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes
Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e dos
tribunais ou conselhos de contas. A proposta lista uma série de ações
que poderão ser consideradas crimes com penas previstas que vão de
prisão de três meses até 4 anos, dependendo do delito, além de perda do
cargo e inabilitação por até cinco anos para os reincidentes. A medida é
considerada uma reação da classe política às operações recentes contra
corrupção, como a Lava Jato.
O PSL, partido de Jair Bolsonaro, tentou adiar a
votação. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que a lei é necessária, mas
que o projeto traz exageros, como a previsão de perda de cargo. "Esse
texto como está aqui vai acabar com várias investigações e vai deixar os
policiais em diversas saias justas", disse a deputada Carla Zambelli
(PSL-SP).
O projeto prevê ainda pena de detenção de seis meses a
dois anos e multa para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou
vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. Há
exceção se a fotografia ou filmagem for para produzir prova em
investigação criminal ou processo penal ou ainda o para documentar as
condições de estabelecimento penal.
Há ainda a previsão de detenção de um a quatro anos e
multa para condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia
intimação.
O projeto já foi analisado pela Câmara, mas, como foi
modificado pelo Senado em junho, teve de voltar para os deputados. A
votação do projeto no Senado, no fim de junho, ocorreu a toque de caixa.
Num intervalo de sete horas, a proposta, que estava parada na Casa
havia pelo menos dois anos, foi aprovada na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) e no plenário, em votação simbólica - quando o voto
individual dos senadores não são registrados.
A decisão foi criticada por membros da força-tarefa da
Lava Jato em Curitiba e por senadores chamados de "lavajatistas", que
classificaram a proposta como uma reação à divulgação de mensagens
atribuídas ao então juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a
procuradores, pelo site The Intercept Brasil.
agência Estado
