O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesse domingo (20/09) que o governo federal realize avaliação técnica de normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia encarregada de regular e fiscalizar o mercado de capitais no país. A decisão estabelece prazo de 90 dias para que o Executivo cumpra as determinações. Na fundamentação, o ministro destacou falhas graves apontadas em informações encaminhadas pela organização Transparência Internacional. O documento enviado ao Supremo revelou fragilidades nos mecanismos de controle interno da autarquia, fator que coloca em risco a independência funcional da instituição. Entre as irregularidades relatadas, Dino citou indícios do arquivamento sumário de denúncias sem a execução de diligências investigativas mínimas.
A análise do ministro dedica atenção especial a uma resolução aprovada pela autarquia no ano de 2022. O texto normativo autorizou a criação de estruturas de investimentos compostas por múltiplas camadas, modelo em que um fundo aplica recursos em outros fundos sucessivamente, sem a imposição de um teto limite.O magistrado enfatizou que a matéria possui impactos diretos sobre a transparência das transações no mercado, a correta identificação dos beneficiários finais e a efetividade do poder fiscalizatório.
O contencioso envolvendo a autarquia teve início no STF em março de 2025, a partir de uma ação direta movida pelo partido Novo questionando a cobrança e a destinação da taxa de fiscalização devida ao órgão e demonstrou que, dos 2,4 bilhões de reais arrecadados pela instituição entre os anos de 2022 e 2024, aproximadamente R$ 2,1 bilhões foram provenientes da arrecadação dessas taxas. No mesmo intervalo, o orçamento efetivamente destinado ao funcionamento da instituição somou R$ 670 milhões. A petição inicial apontou que cerca de 70% de todo o montante arrecadado é transferido para o caixa geral da União, enquanto apenas 30% permanece alocado nas atividades-fim do órgão.
