Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abre caminho para a Polícia Federal redefinir e ampliar os rumos das investigações sobre as chamadas emendas Pix, mecanismo que movimenta bilhões de reais em recursos da União destinados a estados e municípios, incluindo cidades do Ceará.
Em despacho nesta sexta-feira (7), Dino determinou que a Polícia Federal analise auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou irregularidades na aplicação das transferências especiais. O levantamento aponta prejuízo superior a R$ 55 milhões aos cofres públicos entre 2020 e 2024.
Para o ministro, apesar das medidas adotadas nos últimos anos, persistem problemas de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, situação classificada por ele como um “estado de inconstitucionalidade”.
A auditoria do TCU examinou 100 transferências especiais destinadas a 74 municípios e estados, envolvendo R$ 198,1 milhões, e encontrou 205 irregularidades distribuídas em quatro grandes áreas.
Mais da metade das ocorrências, 53,66%, está relacionada à falta de transparência. Entre os principais problemas aparecem a movimentação dos recursos em contas bancárias que não eram exclusivas para as emendas e a ausência de relatórios de gestão no Transferegov.br. Somente a mistura de recursos em contas diferentes teria provocado prejuízo estimado em R$ 23,36 milhões.
As irregularidades financeiras, como pagamentos sem notas fiscais consideradas idôneas ou despesas com destinação diferente da inicialmente prevista, representaram dano de R$ 14,95 milhões.
O TCU também identificou falhas na execução de contratos, obras inacabadas e situações de superfaturamento, com perdas estimadas em R$ 14,1 milhões. Na área de licitações, foram apontados casos de procedimentos supostamente forjados e contratação de empresas impedidas de celebrar contratos com o poder público.
PF poderá abrir novos inquéritos
Diante das conclusões da auditoria, Flávio Dino acionou a Polícia Federal para analisar o material e verificar a existência de elementos que justifiquem a abertura de inquéritos criminais.
A medida pode dar novos rumos às investigações sobre a destinação e aplicação das emendas Pix em diferentes regiões do País. As transferências especiais permitem que recursos indicados por parlamentares sejam enviados diretamente para estados e municípios, sem a necessidade dos convênios tradicionalmente utilizados em outras modalidades de repasse federal.
O despacho também volta a questionar mecanismos utilizados no Congresso Nacional que, segundo o STF, dificultam a identificação dos verdadeiros responsáveis pela indicação dos recursos.
No Orçamento de 2025, foram registradas 16.646 indicações por meio de emendas de comissão, totalizando R$ 11,7 bilhões. Desse universo, 1.606 indicações tinham valores de até R$ 100 mil, pulverização que, segundo a avaliação apresentada no processo, dificulta a fiscalização.
Outro ponto envolve as chamadas “emendas de liderança”. Em 2025, foram destinados R$ 1,26 bilhão por meio de 1.341 indicações assinadas por líderes partidários sem a identificação do parlamentar que originalmente solicitou a destinação do dinheiro. O modelo teve continuidade em 2026.
Sistema de controle também é questionado
As fragilidades, segundo o relatório, alcançam o próprio sistema utilizado pelo Governo Federal para acompanhar os repasses. O Transferegov.br permitiria o registro de informações genéricas, alterações na destinação dos recursos e não possuiria um identificador único capaz de acompanhar o dinheiro desde a liberação pela União até o pagamento ao beneficiário final.
Como resposta, Dino determinou providências para aumentar a rastreabilidade das transferências.
A partir do ciclo orçamentário de 2027, estados e municípios deverão utilizar uma codificação contábil padronizada, estabelecida por portaria do Ministério da Fazenda. O mecanismo deverá permitir ao Tesouro Nacional acompanhar com maior precisão a aplicação dos recursos provenientes das emendas.
O ministro também destacou as iniciativas dos 26 estados e do Distrito Federal para adaptar as legislações locais às exigências federais de transparência e citou Acre, Alagoas e São Paulo entre os estados que já incorporaram mecanismos de rastreabilidade às normas orçamentárias.
Órgãos terão de prestar esclarecimentos
Dino estabeleceu ainda prazo de 10 dias úteis para manifestações de diferentes órgãos. O Ministério da Gestão deverá prestar esclarecimentos sobre as falhas apontadas no Transferegov.br, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional deverão explicar a manutenção de mecanismos que dificultam a identificação dos autores das chamadas emendas de liderança.
Já a Polícia Federal deverá examinar as conclusões da auditoria do TCU para avaliar a existência de possíveis crimes e a necessidade de abertura de novas investigações.
Com a decisão, o STF aumenta a pressão pela identificação do caminho percorrido pelos recursos das emendas parlamentares — da saída dos cofres da União à aplicação final por estados e prefeituras — e abre uma nova frente para a atuação da Polícia Federal sobre transferências que alcançam municípios de todo o País, inclusive do Ceará.
