Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende proibir que postos de combustíveis cobrem valores diferentes para pagamentos realizados em dinheiro ou por Pix. A proposta estabelece que os dois meios de pagamento devem ter o mesmo preço, por não envolverem cobrança de taxas de intermediação financeira.
De autoria do deputado Amaro Neto (PP-ES), o texto também determina que os postos divulguem os preços de forma clara e uniforme, vedando expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”. Segundo o parlamentar, a prática de diferenciar os valores transfere ao consumidor um custo que, nesses casos, não existe.
“A diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício”, justificou.
Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos que descumprirem a regra poderão sofrer as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como aplicação de multas, devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e, em casos de reincidência, até a suspensão das atividades.
O projeto também deixa claro que a responsabilidade pela prática abusiva será do posto revendedor, mesmo que a diferença de preços seja justificada por política comercial interna ou por supostos custos operacionais. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para análise do Senado antes de poder ser sancionada e se tornar lei.
