As emendas parlamentares continuam no centro das atenções dos órgãos de controle. Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas generalizadas na execução das chamadas emendas Pix e apontou indícios de prejuízo de R$ 49,1 milhões em repasses realizados entre 2020 e 2024. O processo, que ainda será julgado pelo plenário da Corte, está sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
O levantamento revelou irregularidades em 82 das 100 transferências especiais analisadas, o equivalente a 82% da amostra fiscalizada. As falhas também atingiram 61 dos 74 estados e municípios auditados. Ao todo, os repasses examinados somam R$ 198,1 milhões.
O relatório consolida os resultados de 23 auditorias realizadas em estados e municípios e será encaminhado ao ministro Flávio Dino, relator da ação sobre a transparência das emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), para subsidiar o julgamento que trata do controle e da rastreabilidade desses recursos.
Segundo os auditores do TCU, foram constatadas falhas sistêmicas na aplicação das verbas, marcadas por deficiência de transparência, baixa rastreabilidade e fragilidade nos mecanismos de fiscalização. Ao todo, foram registrados 205 achados de auditoria, indicando que grande parte dos entes beneficiados não dispõe de instrumentos adequados para assegurar o uso correto dos recursos públicos.
Entre as principais irregularidades estão a movimentação do dinheiro em contas bancárias inadequadas, ausência de prestação de contas no sistema Transferegov, pagamentos sem comprovação documental, despesas incompatíveis com a finalidade das emendas, fraudes em licitações, contratação de empresas consideradas inidôneas, superfaturamento e obras ou serviços não executados.
De acordo com o TCU, o potencial prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 49.074.851,75, valor correspondente a aproximadamente 25% do total dos recursos fiscalizados. A estimativa considera problemas relacionados à falta de rastreabilidade das verbas, falhas na execução financeira e irregularidades na execução física dos contratos.
A auditoria também chama atenção para a falta de transparência das chamadas emendas Pix. Um dos problemas mais frequentes foi a ausência dos relatórios obrigatórios de gestão no Transferegov, especialmente em transferências destinadas à compra de materiais hospitalares.
Outro ponto crítico identificado foi a utilização das contas específicas das transferências apenas como “contas de passagem”, com os recursos sendo rapidamente transferidos para outras contas dos municípios, dificultando o acompanhamento da aplicação do dinheiro público. O tribunal ressalta, no entanto, que uma instrução normativa editada em 2024 passou a exigir contas exclusivas para cada transferência especial, o que tende a fortalecer os mecanismos de controle.
Embora reconheça avanços recentes na regulamentação das emendas, o TCU conclui que as fragilidades verificadas nos repasses realizados entre 2020 e 2024 ainda comprometem a transparência e a fiscalização desses recursos.
Além de sugerir mudanças no sistema Transferegov para impedir alterações posteriores nos planos de trabalho, o relatório recomenda o envio das conclusões ao STF, Casa Civil, Congresso Nacional, Procuradoria-Geral da República, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU).
O Tribunal também determinou a abertura de processos específicos de tomada de contas e de representações para aprofundar a apuração dos casos considerados mais graves identificados durante as auditorias.
