O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou que estados e municípios apresentem a prestação de contas das emendas parlamentares individuais destinadas a shows e eventos culturais entre 2020 e 2024.
Os entes beneficiados deverão regularizar os planos de trabalho e inserir os relatórios de gestão dos recursos no sistema Transferegov.br. Caso as obrigações não sejam cumpridas após a notificação, poderá ser aplicada multa equivalente a 1% do valor da emenda, mantida até a completa regularização.
Segundo relatório da AGU, parte dos planos de trabalho apresentados está incompleta, o que dificulta a fiscalização e o rastreamento da aplicação do dinheiro público.
A decisão amplia o controle sobre as emendas parlamentares destinadas ao setor de eventos. Em 2025, Dino já havia determinado que empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e contempladas com emendas Pix prestassem contas dos recursos recebidos. Diante da ausência de esclarecimentos em alguns casos, o ministro também autorizou a aplicação de multas.
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