O documento deixa de ser apenas uma fatura comercial e passa a ser emitido como uma Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg), em conformidade com uma determinação nacional que padroniza a cobrança dos serviços de saneamento do País.Segundo a instituição, a mudança não gera custos adicionais para os clientes e busca ampliar a transparência das informações apresentadas na conta, além de oferecer mais segurança fiscal e tributária.
O novo documento reúne, de forma mais organizada, dados sobre o consumo de água, qualidade do serviço, valores cobrados, tributos incidentes e opções de pagamento. De acordo com a superintendente de Contabilidade da Cagece, Flávia Costa, a atualização atende às novas regras tributárias implementadas em todo o País devido à Reforma Tributária do Consumo, em vigor desde janeiro de 2026. Com as mudanças, as empresas de saneamento passaram a emitir suas cobranças no formato de nota fiscal eletrônica.
A reforma unifica tributos como PIS, Cofins, o Imposto sobre Produtos Industrializados, (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em dois novos impostos - a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal -, com o objetivo de simplificar a cobrança sobre o consumo de bens e serviços.Na prática, para o consumidor, a principal mudança visível na conta de água é a forma como as informações são apresentadas. Entre as novidades está a inclusão de um QR Code, que permite ao consumidor acessar imediatamente a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica.Conforme a companhia, o recurso oferece mais praticidade e reforça a transparência do processo de cobrança.
Outra mudança é que cada nota fiscal passará a receber autorização prévia da Secretaria da Fazenda antes da sua emissão, medida que, segundo a Cagece, garante maior controle das informações fiscais e o correto recolhimento dos tributos estaduais e federais.
A companhia ainda informa que as datas de emissão e vencimento permanecem inalteradas.Os clientes também não precisam realizar qualquer procedimento para aderir ao novo modelo, que será adotado automaticamente de acordo com o cronograma da emissão das contas de cada consumidor ao longo do mês de julho.
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