A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas diretrizes para o combate à criminalidade no país e autoriza a criação de polícias municipais sob responsabilidade das prefeituras.
pelo texto aprovado, os municípios poderão estruturar suas próprias corporações de segurança. No entanto, o relator da matéria ressaltou que os prefeitos deverão comprovar capacidade financeira para manter essas forças policiais, garantindo recursos para custeio de pessoal, equipamentos e operações.
A proposta também determina que o Ministério Público exercerá o controle externo das polícias municipais, modelo semelhante ao que já ocorre com as polícias Civil e Militar nos estados, garantindo fiscalização institucional sobre a atuação das novas corporações.
Principais pontos da PEC da Segurança
📌 Criação das polícias municipais
As prefeituras passam a ter autorização constitucional para criar corporações policiais próprias, desde que comprovem capacidade financeira para mantê-las.
📌 Sistema Único de Segurança Pública (Susp) fortalecido
A proposta consolida o Susp como estrutura permanente de integração entre as forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
📌 Integração e cooperação entre forças policiais
Prevê atuação conjunta entre os órgãos de segurança pública, com compartilhamento de informações, interoperabilidade de sistemas e operações integradas.
📌 Criação de forças-tarefa e ações conjuntas
Permite a formação de grupos de trabalho e forças-tarefa envolvendo diferentes instituições para combater o crime organizado.
📌 Compartilhamento de bancos de dados
Os órgãos de segurança deverão atuar com sistemas integrados para facilitar investigações e monitoramento de organizações criminosas.
📌 Recursos de apostas esportivas para a segurança
Parte dos lucros das empresas de apostas esportivas (bets) poderá ser destinada ao financiamento de políticas e ações de segurança pública.
📌 Coordenação federativa das políticas de segurança
A PEC estabelece regras constitucionais para a cooperação entre União, estados e municípios na prevenção da violência, investigação criminal e execução penal.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado Federal, onde também precisará ser votada em dois turnos para entrar em vigor.
