O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou na pauta do plenário da Casa a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública (PEC da Segurança Pública).
A ação acena ao Palácio do Planalto e pode dar um desfecho, na Câmara, à proposta enviada pelo presidente Lula (PT). A votação, caso ocorra, será entre esta terça-feira (3) e quinta-feira (5).
Para ser aprovada, a proposição precisa receber pelo menos 308 votos em duas sessões diversas, a fim de que o texto siga para o Senado. O novo debate sobre o tema ocorre menos de uma semana depois da aprovação do PL Anti Facção pelo Congresso, no último dia 24.
A proposta de Lula objetiva nacionalizar o controle da segurança pública, calcanhar de Aquiles de gestões estaduais como as de São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, entre outras.
O presidente da República pede que a União coordene o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela lei federal 13.675/2018, e o Sistema Penitenciário Nacional (SPN), elaborando a política nacional de segurança pública e defesa social, “que incluirá o sistema penitenciário, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, instituído pela referido diploma legal”, diz o texto da PEC.
Lula também aponta a necessidade de criação de regras gerais para o combate ao crime organizado, sem excluir a possibilidade de atuação dos estados e das cidades, tal como ocorre atualmente. Pela PEC, a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) restam fortalecidas, concentrando capacidades de atuarem de maneira mais célere.
“[…] considerado o atual regramento constitucional das atribuições da Polícia Federal, há limitações consideráveis ao enfrentamento da criminalidade organizada. […] Por isso, convém que se atribua à Polícia Federal, de forma expressa e inequívoca, a competência para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme […]”, afirma a PEC.
Acerca da PRF, o texto reitera a importância do trabalho das polícias estaduais, mas pondera que o modelo “merece ser reforçado no âmbito federal. Como é sabido, a Polícia Rodoviária Federal vem sendo requisitada, com uma frequência cada vez maior, a prestar auxílio emergencial às demais forças federais e estaduais de segurança pública. Essa demanda merece amparo constitucional para o desempenho de ações ostensivas, em caráter excepcional”.
Há também a previsão da nacionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), “cujos recursos deverão ser direcionados a projetos, atividades e ações previstas nos planos pertinentes, de maneira a conferir maior unidade e eficiência no combate à criminalidade”, acrescenta o Planalto.
