O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, emitiu nesta segunda-feira (16) a Recomendação nº 0003/2026/PmJCSL, referente ao Procedimento Administrativo nº 09.2026.00008476-7. O documento, assinado pelo promotor de justiça Tadeu Furtado de Oliveira Alves, recomenda ao prefeito e ao secretário de Políticas para Educação do município a adoção de medidas imediatas para garantir a regularização do transporte universitário ofertado aos estudantes da cidade.
Entre as recomendações do Ministério Público está a garantia da oferta integral do serviço aos estudantes cadastrados e matriculados em instituições de ensino superior, além da adoção de medidas para adequar as condições de segurança, acessibilidade e conforto dos veículos utilizados no transporte. O órgão também orienta a revisão dos critérios de acesso ao serviço, observando os princípios da legalidade, isonomia e eficiência, bem como a apresentação de um cronograma para a regularização do atendimento.
O documento ainda requisita que o Município de Campos Sales apresente, no prazo de 10 dias, uma série de informações e documentos, entre eles a cópia integral dos contratos vigentes relativos ao transporte universitário, relatórios de execução e fiscalização contratual, procedimentos de empenho e liquidação, além do quantitativo de estudantes cadastrados e efetivamente atendidos. Também foi solicitado o planejamento orçamentário e financeiro do serviço, bem como justificativa em caso de eventual alegação de dificuldades orçamentárias.
Também na manhã desta segunda-feira, os vereadores de Campos Sales, Cezar Costa, Elionete Leite e Dercinho acompanharam representantes dos estudantes universitários das rotas do Cariri e de Araripina em audiência com o Ministério Público em Campos Sales. Durante o encontro, foi discutido o cumprimento de um artigo da Lei Orgânica do Município que garante aos estudantes o direito ao transporte universitário, tema que tem mobilizado alunos e representantes políticos na busca pela regularização do serviço.
