A Suprema Corte dos Estados Unidos emitiu decisão em que considera ilegais os aumentos de tarifas decretados pelo presidente Donald Trump.
A medida foi feita sem aval do Congresso do país e afetou produtos importados de vários países, como o Brasil.
O processo analisado pela Suprema Corte é originário de recurso do Departamento de Justiça contra uma decisão de instância inferior.
Na ocasião, o tribunal entendeu que Trump extrapolou sua prerrogativa de autoridade com base em uma lei voltada a situações de emergência.
Trata-se da Internacional Emergency Economic Powers Act (IEEPA), sancionada pelo presidente Jimmy Carter, em 1977, no contexto da Guerra Fria, para investigar, regular ou bloquear atividades econômicas com entidades estrangeiras após declaração de uma "ameaça incomum e extraordinária" à segurança nacional dos EUA.
O processo na Suprema Corte se arrastava desde o meio de 2025, quando a maior parte das tarifas foi imposta aos países.
O governo Trump recorreu ao tribunal de apelações contra processos apresentados por empresas impactadas pelo tarifaço e por 12 estados americanos.
No âmbito prático, a alta corte americana impõe limites ao poder de Trump na imposição de tarifas sem a aprovação do Congresso, o que pode tornar nulas as taxações impostas anteriormente.
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