O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de urgência para que todas as licenças ambientais concedidas na Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe sejam condicionadas à análise prévia e à manifestação técnica obrigatória do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Na ação, o MPF sustenta que a medida é necessária diante do avanço considerado crítico do desmatamento na região. Segundo o órgão, o atual modelo de licenciamento tem ocorrido de forma fragmentada, com municípios e o Estado analisando empreendimentos apenas dentro de seus limites territoriais, sem considerar os impactos cumulativos sobre o ecossistema da Chapada, que é ambientalmente indivisível.De acordo com o documento apresentado à Justiça Federal, a ausência de uma avaliação integrada compromete os objetivos de preservação da unidade de conservação. O MPF aponta ainda que muitos municípios enfrentam limitações estruturais e técnicas, recorrendo a mecanismos autodeclaratórios sem fiscalização efetiva.
“Esse cenário é potencializado pela falta de estrutura e pela incapacidade técnica da maioria dos municípios, que utilizam de forma indiscriminada mecanismos auto declaratórios sem qualquer fiscalização efetiva”, destaca o MPF na ação.
Licença só com anuência do ICMBio
Entre os principais pedidos formulados pelo Ministério Público está a obrigatoriedade de que o ente local — seja município ou Estado — só emita licença ambiental mediante anuência expressa e favorável do ICMBio. Caso o parecer técnico do órgão federal seja contrário, o licenciamento deverá ser obrigatoriamente indeferido.
Pela proposta, caberá ao ICMBio emitir parecer técnico avaliando a compatibilidade do empreendimento com:
• A integridade ecológica da unidade de conservação;
• Os objetivos que fundamentaram sua criação;
• As diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo da APA.
A ação está sob análise da Justiça Federal.
Patrimônio estratégico do Nordeste
A Chapada do Araripe é considerada estratégica para o Nordeste brasileiro. Além de seu reconhecido patrimônio geológico e paleontológico, a área desempenha papel fundamental no equilíbrio climático e no ciclo hidrológico da região.
A APA abrange territórios dos estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, reunindo uma das maiores riquezas fossilíferas do país e importante biodiversidade da Caatinga.
Para o MPF, o fortalecimento do controle ambiental e a atuação técnica centralizada são medidas essenciais para evitar danos irreversíveis a um dos mais importantes patrimônios naturais do Brasil.
