O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Hidrolândia, recomendou na última quinta-feira (05/02) que a Prefeitura suspenda imediatamente os processos seletivos dos programas Capacita Mais Educação e Integra Mais, além de cancelar editais e contratos vinculados a bolsas custeadas com recursos do Fundeb.
A medida foi adotada após a instauração de inquérito civil que aponta supostas irregularidades, como desvio de função, ausência de entrevista ou processo seletivo na escolha de bolsistas anteriores, falta de critérios objetivos e execução de atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores concursados.
De acordo com o MP, documentos, editais e depoimentos indicam que bolsistas estariam exercendo funções permanentes da Administração Pública, como apoio pedagógico, atividades administrativas, cuidado de alunos, vigilância e logística. O órgão ressalta que esse tipo de atividade deve ser realizado por servidores efetivos ou, excepcionalmente, por contratados temporários dentro das regras legais.
O Ministério Público também registrou relatos de ingresso de bolsistas sem participação em seleção formal, entrevistas com critérios pouco transparentes e ausência de justificativa para o número elevado de vagas ofertadas.
Segundo o MPCE, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação do Fundeb não autorizam o uso de bolsas — de natureza indenizatória — para funções que exigem vínculo formal com o poder público. Além disso, o modelo previsto na Lei Municipal nº 1.021/2021 e em decretos posteriores não estaria alinhado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e às normas constitucionais que regem o ingresso em cargos públicos.
A recomendação determina que a Prefeitura e a Secretaria de Educação suspendam todas as etapas dos editais nº 002/2025 e nº 001/2026, anulem os processos no prazo de até cinco dias úteis e encerrem imediatamente os contratos já firmados. O MP também orienta que a gestão municipal deixe de lançar novos editais no mesmo formato, para evitar possível substituição de concurso público e eventual responsabilização por improbidade administrativa.
O órgão solicitou ainda que a recomendação seja publicada nos canais oficiais da Prefeitura e que, no prazo de cinco dias úteis, sejam informadas as providências adotadas. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública
