Plenário 13 de Maio - Foto: José Leomar
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (26/02), seis projetos de lei, sendo três projetos de autoria do Poder Executivo, entre eles a aprovação do auxílio-alimentação aos agentes da segurança pública e a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares.
O projeto de lei n.º 15/26 concede reajuste de 5% a todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais. O percentual é dividido em duas parcelas: uma de 4,26%, correspondente à inflação de 2025 registrada pelo IPCA e paga retroativamente a janeiro; e mais 0,76%, a ser implementada a partir da folha de maio.
Foi aprovado ainda o projeto de lei n.º 13/26, que aumenta o valor do auxílio-alimentação devido aos agentes da segurança pública e do Sistema Penitenciário do Estado.
A última matéria do Poder Executivo aprovada foi o projeto de lei n.º 14/26, que autoriza a remissão e a anistia do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por empresas aéreas. As dívidas do imposto se dão em razão de descumprimento de convênio anterior que previa o aumento do número de voos no Ceará. A justificativa para propor a medida foi o impacto que as companhias aéreas tiveram em razão da pandemia de Covid-19.
Além disso, três projetos de lei de autoria parlamentar foram aprovados. O de n.º 14/26, de autoria da deputada Jô Farias (PT), denomina de Maria de Nazaré Taveira o terminal rodoviário do município de Horizonte; o de n.º 1.142/25, de autoria do deputado Felipe Mota (União), propõe o nome de Luzanira Sales de Oliveira Sousa para o Centro de Educação Infantil do município de Tururu; e o de n.º 1.181/25, de autoria do deputado Missias Dias (PT), denomina de Nadinny Antônia Oliveira Hanorato a Casa da Mulher Cearense, localizada no município de Cratéus.
