O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (26), a Resolução 1.095/2026, que regulamenta a implementação e o funcionamento dos juízos das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
A minuta do documento foi apresentada aos membros do Pleno pelo juiz auxiliar da Presidência, Alisson Simeão, durante a sessão plenária.
O objetivo é assegurar o controle da legalidade nas investigações criminais e a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas investigadas.
CNJ
A aprovação da Resolução atende determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A Justiça Eleitoral tem passado por um processo de incremento na sua área penal e criminal, quando são julgados diuturnamente processos da área penal e inquéritos policiais”, justificou Alisson Simeão.
“Essa Resolução apresentada hoje é inspirada nos TREs de São Paulo, de Minas Gerais, de Goiás, e do Rio de Janeiro. Evidentemente que colocamos umas peculiaridades nossas. O documento cria quatro núcleos regionais: sendo um em Fortaleza, com sete juízes eleitorais do Polo de Fortaleza e Região Metropolitana; outro em Sobral, que corresponde ao Polo da Região Norte, com cinco magistrados; o Polo da Região Sul, com sede em Juazeiro do Norte, com cinco magistrados; e estamos criando o quarto Núcleo, que é especializado, o qual inclui a 3ª e a 93ª Zonas Eleitorais, ambas em Fortaleza”, explicou o juiz auxiliar da Presidência.
A Resolução define, ainda, que, dependendo do volume de trabalho que o Núcleo tenha, a Presidência poderá deferir o aumento do quantitativo de magistrados. A norma segue os modelos já criados e aplicados em outros Estados.
Ao concluir suas palavras, Alisson Simeão agradeceu os envolvidos na elaboração da Minuta de Resolução: Eduardo de Castro Neto, juiz auxiliar da Corregedoria; Carlos André Bezerra, secretário da Presidência; Giancarlo Priante, secretário judiciário; Luthiano Vasconcelos, assessor de Acessibilidade, Sustentabilidade, Compliance, Integridade e Riscos (Ascir); e Felipe Morais, Davi Peixoto e Karine Goiana, que são servidores da Secretária Judiciária.
Confira a Resolução Nº 1.095/2026 completa.
Fonte: TRE-CE
