A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5.473/2025, que redesenha a tributação de setores de alta lucratividade, como fintechs e casas de apostas esportivas (bets), e cria um programa especial de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
No coração do projeto está o aumento escalonado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para fintechs, instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão e bolsas de valores e mercadorias, a alíquota sobe dos atuais 9% para 12% em 2026 e chega a 15% em 2028. Já sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento terão alta de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. A equipe econômica enxerga nesses segmentos um espaço relevante de arrecadação adicional, em um contexto de busca por equilíbrio fiscal e maior isonomia tributária frente aos bancos tradicionais.
As bets, que nos últimos anos se multiplicaram nas transmissões esportivas e nas telas dos celulares, também entram no radar. O projeto prevê aumento gradual da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo das apostas de quota fixa: a alíquota passa dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027 e chega a 18% em 2028. A base de cálculo é o total arrecadado com apostas, descontados os prêmios pagos aos jogadores. A escolha por uma escalada ao longo de três anos busca evitar um choque que empurre apostadores para plataformas ilegais, ao mesmo tempo em que amplia a fatia do Estado sobre um mercado bilionário e ainda em consolidação regulatória.
