O governador Elmano de Freitas (PT) enviou para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) projeto de lei que prorroga para até 29 de dezembro a adesão às condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. A medida havia sido anunciada aos empresários cearenses na sexta-feira (12), durante o tradicional almoço com o governador promovido pela Federação das Indústrias do Ceará (FIEC).
O Refis 2025 prevê descontos em multas e juros que chegam a 100% para débitos com fato gerado até 31 de dezembro de 2024, relacionados aos impostos ICMS, IPVA, ITCD, além de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-CE), às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
As solicitações devem ser feitas diretamente por meio do site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Ceará.
O PL do governo inicia tramitação nesta terça-feira (16) na Alece. No PL, Elmano defende que a prorrogação do prazo, que se encerraria ontem (15), “se mostra essencial para que o Programa alcance sua plena capacidade de recuperação de créditos, revertendo em maior benefício para a sociedade cearense”.
“O significativo volume de adesões já observado reforça a importância socioeconômica do Programa e indica que a extensão do prazo permitirá que um contingente ainda maior de contribuintes possa usufruir dos benefícios previstos na Lei. Consequentemente, haverá uma potencialização do impacto financeiro para o Estado do Ceará, com a maximização da arrecadação de receitas extraordinárias”, diz o texto.
