A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (10/12), Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/25, oriundo do Poder Executivo, que prorroga os termos de permissão para exploração do serviço público regular interurbano complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
A medida busca garantir a continuidade da operação das cooperativas, evitando a ausência, paralisação ou insuficiência dos serviços em diversas regiões do Estado.
O Executivo também teve aprovadas outras quatro propostas de lei complementar. O PLC nº 24/25 define critérios objetivos para revisão da segregação da massa de beneficiários do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec). Já o PLC nº 25/25 modifica a Lei Complementar nº 65/2008 para permitir que servidores em exercício na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) recebam a Gratificação por Encargo de Licitação, benefício já existente em outros órgãos do Estado e na Superintendência de Obras Públicas (SOP). A proposta foi aprovada com emenda.
PLANO DE CARGOS
Outros dois PLCs do Poder Executivo também receberam aval do Plenário: o de nº 26/25, que aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultura (AGC) da Secretaria da Cultura; e o PLC nº 27/25, que estabelece a Lei Orgânica da Administração Fazendária do Ceará, definindo sua estrutura, organização, competências e o regime jurídico dos servidores.
