A criação do Comitê Gestor Estadual do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), representa avanço institucional, mas expõe um problema antigo: a dificuldade de conduzir processos em comarcas sem equipes multidisciplinares.
A ausência de profissionais responsáveis pelos estudos técnicos obrigatórios continua sendo o principal fator que impede a tramitação dentro dos prazos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em várias comarcas, processos que dependem de laudos e avaliações acabam paralisados, prolongando o acolhimento de crianças e adolescentes. A legislação prevê que esse tempo seja excepcional e reavaliado a cada três meses, algo que, na prática, não ocorre regularmente no interior.
Segundo Deusimar Rodrigues, analista judiciário da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), a criação do grupo busca melhorar a comunicação entre as comarcas. “É difícil monitorar registros sem fluxo eficiente. Antes, um servidor não tinha autonomia para tratar diretamente com outro juiz. O comitê resolverá isso”, explica.
O comitê terá acesso administrativo ao SNA, permitindo monitorar mensalmente alertas sobre atrasos na destituição do poder familiar, excesso de tempo em acolhimento e falta de reavaliação periódica. “Se o processo extrapola o prazo, o sistema alerta. O comitê reunirá os dados e encaminhará ao grupo, que decidirá as ações”, afirma Deusimar.
Entre as atribuições do comitê, estão orientar magistrados, acompanhar atualizações das ferramentas do CNJ, auxiliar na análise de cadastros e visitar comarcas para treinamentos. Uma das tarefas será entender por que algumas crianças que deveriam estar em busca ativa ainda não foram inseridas no sistema. “Às vezes a comarca não inclui a criança por questões administrativas. O comitê ajuda a destravar esses gargalos”, diz.
Apesar do avanço, Deusimar reconhece os limites: “Não quero ser pessimista, mas falta equipe técnica. O juiz não pode decidir sem estudo especializado. Sem equipe, alguns prazos não vão andar como deveriam”.
O cenário é desigual. Enquanto Fortaleza possui equipes estruturadas, muitas comarcas menores dependem de apoio dos CRAS, CREAS, convênios temporários ou parcerias com universidades. Isso faz com que processos como destituição do poder familiar e reavaliações do acolhimento levem mais tempo do que o recomendado.
Caso o comitê identifique descumprimentos persistentes, como dados desatualizados ou alertas ignorados, a informação será enviada à Corregedoria do TJCE, responsável por medidas administrativas. “O comitê orienta. Se não for suficiente, a corregedoria intervém”, resume Deusimar.
Apesar dos limites, ele acredita que a presença institucional fortalecerá o controle das informações e reduzirá lacunas regionais. “O comitê dá voz à gestão dentro das comarcas. Isso vai gerar impacto, principalmente na fiscalização”, avalia.
(Por Querol Carvalho)
