A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou o projeto de lei do governador Elmano de Freitas (PT) que garante a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Programa CNH Popular, que garante acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O projeto foi enviado pelo governador na manhã desta terça-feira (4) à Alece e aprovado no mesmo dia após ter a tramitação em regime de urgência aprovada pelos deputados. Conforme a proposta, terão direito à participação no programa aquelas mulheres sob proteção das medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).
Segundo Elmano, a medida é fundamental para fortalecer a independência e oferecer novas oportunidades a essa mulheres.
No texto enviado ao Legislativo, o governador complementa afirmando que a medida, além de garantir condições de mobilidade, visa promover a autonomia, a emancipação econômica e a proteção social das mulheres em situação de vulnerabilidade, possibilitando que elas possam reconstruir suas vidas de forma independente e segura.
VOUCHERS PARA IDA À DELEGACIA E CENTRO DE REFERÊNCIA
Na Alece, também foi aprovada a disponibilização gratuita de vouchers para as mulheres vítimas de violência poderem se deslocar até delegacias especializadas e centros de referência e acolhimento. A medida foi incluída ao projeto com uma emenda do líder do governo, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT).
O benefício deverá ocorrer por meio de uma parceria entre o Governo do Estado e as empresas prestadoras de serviço de transporte por aplicativo. Conforme a proposta, os vouchers não vão implicar em ônus para o Estado nem para as vítimas, já que irão ser concedidos no âmbito das políticas de responsabilidade social das empresas.
