Sem a recomposição da arrecadação prevista na medida provisória dos impostos, as emendas parlamentares devem encolher de R$ 52,9 bilhões para R$ 45,8 bilhões em 2026, com parte desse valor sequer constando na Lei Orçamentária. A orientação de técnicos do governo Luiz Inácio Lula da Silva é preservar a participação das despesas discricionárias, usadas para custeio e investimentos, conforme acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Legislativo insista em um montante superior, o Planalto avalia vetar o excedente. Diferentemente de um congelamento, a exclusão do Orçamento impede o empenho das ações e amplia o risco político em ano eleitoral.
A projeção original previa R$ 52,9 bilhões em emendas, sendo R$ 40,8 bilhões obrigatórias (individuais e de bancada) e R$ 12,1 bilhões de comissões. Sem a MP, o governo não pode orçar a despesa no limite do arcabouço fiscal, porque a arrecadação prevista caiu R$ 20,9 bilhões. O ajuste recai sobre as discricionárias, que não podem ser comprimidas pela expansão de emendas, segundo entendimento firmado no STF pelo ministro Flávio Dino. O resultado reduz o espaço das emendas para R$ 45,8 bilhões.
Três fatores explicam o quadro. Primeiro, a queda de receitas com o fim da MP baixa o teto de despesa executável em R$ 20,9 bilhões. Segundo, o governo não pode se valer do ganho de cerca de R$ 12 bilhões aberto pela nova PEC dos precatórios na base de 2026. Terceiro, será preciso reacomodar despesas obrigatórias que seriam reduzidas pela MP, cuja economia estimada de R$ 15 bilhões deixou de existir. Desse total, R$ 11 bilhões viriam da inclusão do programa Pé-de-Meia no piso da educação e o restante de ajustes no seguro-defeso, no Atestmed e na compensação previdenciária a estados e municípios.
Como o Pé-de-Meia é classificado como despesa discricionária, o acerto, estimado em cerca de R$ 8 bilhões após descontado o excesso de R$ 3 bilhões sobre o piso, ocorre dentro da própria área de educação e comprime outras ações. Os R$ 7 bilhões remanescentes são obrigatórios e, portanto, diminuem a fatia das discricionárias no conjunto do Orçamento. Somados os vetores, o espaço para gastos mais flexíveis pode encolher até R$ 28 bilhões sem a MP.
A tesoura tende a atingir principalmente as emendas de comissão, já que as individuais e de bancada são impositivas. Na prática, o volume destinado às comissões cairia de R$ 12,1 bilhões para R$ 5 bilhões. Além disso, permanece o risco de um contingenciamento adicional de R$ 4,5 bilhões em março de 2026, quando o governo divulgar a primeira revisão bimestral de receitas e despesas. Essa trava pode ser revertida ao longo do ano, caso a arrecadação seja recomposta.
No Congresso, há quem veja o movimento do Executivo como pressão para resgatar trechos da MP. Técnicos do governo afirmam tratar-se de aritmética: o STF vedou que o avanço das emendas ocorra às custas das discricionárias do Executivo. Circula uma interpretação alternativa segundo a qual apenas o crescimento real das emendas estaria proibido, preservando o valor nominal, o que implicaria um corte de R$ 2 bilhões. O governo rejeita essa leitura e sustenta a necessidade de reduzir R$ 7,1 bilhões para manter a proporção acordada.
Para recompor receita, líderes governistas discutem um pacote legislativo e medidas infralegais. Entre as propostas estão limitar o uso de créditos tributários à comprovação de pagamento efetivo do tributo que gerou o crédito, elevar a tributação sobre apostas, retomar o debate sobre aumento de carga para fintechs e, defendido por parte da base, editar novo decreto para ampliar o IOF após o recuo parcial de maio que motivou a MP. Também tramita projeto de lei complementar que corta benefícios tributários; se não for aprovado até março, cresce a probabilidade de contingenciamento.
